br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3058/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3058 / 2016
Date 2016-09-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 860.400,00.
native_id818

Originating matéria

matéria 1651 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
 
 A / | am LEINº3958 DE JA DE Agfa DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 860.400,00 (oitocentos e sessenta mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 860.400,00 (Recursos Pr
 
óprios)
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 16.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01 Salário - Família | R$ 6.700,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 105.000,00 
 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA: |
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS
ELEMENTODADESPESA:
[
 
 
31.90.11.01.01. | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 150.000,00 |
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDUSTRIA
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00// /
<s
</
Puma E
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
 
 A / | am LEINº3958 DE JA DE Agfa DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 860.400,00 (oitocentos e sessenta mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
 
 
 
FONTE 01 — R$ 860.400,00 (Recursos Próprios)
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 16.000,00 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01 Salário - Família | R$ 6.700,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 105.000,00 
 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA: |
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTODADESPESA:
[31.90.11.01.01. 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 150.000,00 |
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDUSTRIA
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00// 
 /
<s </
Puma E
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMADETRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 215.000,00 |
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.500,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.200,00
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) |
 
R$ 18.109.754,57
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) R$ 23.456.204,10
Total: R$ 41.565.958,67
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) R$ 18.276.725,98
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 39.084.007,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 18.276.725,98 x 100 = 100,92 %
1º período de X1 R$ 18.109.754,57
A = 100,92 % - 100,00 = 0,92 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 23.456.204,10 x 0,92 % = R$215.797,07
R$ 23.456.204,10 + R$ 215.797,07 = R$ 23.672,001,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2016. R$ 39.084.007,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 41.948.727,15
C) Do dia 1º/01/2016 à 31/05/2016 R$ 18.276.725,98
D) Que vai do mês da solicitação do crédito A
até 31/12/2016, referente ao ano anterior, /y
aplicada a taxa de i V ncremento da Receita :
verificada no primeiro período. R$ 23.672.001,17 | -
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMADETRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 215.000,00 |
 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.500,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.200,00
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) |
 
R$ 18.109.754,57 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) R$ 23.456.204,10
Total: R$ 41.565.958,67
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) R$ 18.276.725,98 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 39.084.007,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 18.276.725,98 x 100 = 100,92 %
1º período de X1 R$ 18.109.754,57
A = 100,92 % - 100,00 = 0,92 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 23.456.204,10 x 0,92 % = R$215.797,07
R$ 23.456.204,10 + R$ 215.797,07 = R$ 23.672,001,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2016. R$ 39.084.007,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 41.948.727,15
C) Do dia 1º/01/2016 à 31/05/2016 R$ 18.276.725,98
D) Que vai do mês da solicitação do crédito A
até 31/12/2016, referente ao ano anterior, /y aplicada a taxa de incremento V
da Receita :
verificada no primeiro período. R$ 23.672.001,17 | -
 
 Estado do Rio de Janeiro
(GUEL PEREIRA
? Município de Miguel Pereira MM 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
 
R$ 2.864.719,67
 
Crédito aberto (-) | R$ 2.004.319,67
Saldo: R$ 860.400,00 Este crédito (-) R$ 860.400,00 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
2
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em JO de setexcharo de J016.
Ed /
A 7
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 Estado do Rio de Janeiro
(GUEL PEREIRA
? Município de Miguel Pereira MM 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A)
 
R$ 2.864.719,67
 
Crédito aberto (-) | R$ 2.004.319,67 Saldo: R$ 860.400,00 Este crédito (-) R$ 860.400,00 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 2
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em JO de setexcharo de J016.
Ed /
A 7
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →