| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4364 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | Delega competência aos Secretários Municipais para proceder ao exame da liquidação de que trata o art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. |
| native_id | 8180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito MIGUEL PEREIRA DECRETO NºH.XHpo14, DE 14 DE MAIO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando que a Administração Pública tem o dever de dispor de mecanismos capazes e suficientes para verificar a exatidão das liquidações de despesas realizadas pelas Secretarias Municipais; Considerando que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (Art. 63 — Lei Federal 4.320/64); Considerando que a verificação do direito adquirido pelo credor tem por fim apurar a origem e objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar, a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação; Considerando que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato. ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da despesa efetiva do serviço; Considerando que a delegação de competência aos auxiliares diretos tem por objetivo dar rapidez aos procedimentos de suas respectivas pastas, DECRETA: Art. 1º - Delega competência aos Secretários Municipais para proceder ao exame da liquidação de que trata o art. 63 da Lei F ederal nº 4.320, de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO — Examinado o processo, será o mesmo encaminhado a Secretaria Municipal de Fazenda para liquidação e inclusão na relação de pagamentos. Art. 2º - Cabe a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município esclarecer dúvidas quanto à aplicação da presente medida. Art. 3º - Os processos em análises serão encaminhados as Secretarias requisitantes no prazo de 48 horas para cumprimento das medidas de que trata o artigo 1º deste Diploma. Art. 4º - Mensalmente, até o quinto dia útil subseguente, os Secretários encaminharão ao Gabinete do Prefeito relação dos processos examinados no mês e encaminhados para sua liquidação. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 14 de maio de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Cláudio Valefite Viana Publicado em EST. DO RIO Prefeito AM aaglocs e BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGHE E PER | Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 página 04 € oc») Bim Ne SAB e-mail: miguelpereiraGpmmp.r.gov.br Rúbrica O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Mat. CAL SM aa -