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norma nº 4364/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4364 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaDelega competência aos Secretários Municipais para proceder ao exame da liquidação de que trata o art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO NºH.XHpo14, DE 14 DE MAIO DE 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, e considerando que a Administração Pública tem o dever 
de dispor de mecanismos capazes e suficientes para verificar a exatidão das liquidações de 
despesas realizadas pelas Secretarias Municipais; 
Considerando que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito 
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo 
crédito. (Art. 63 — Lei Federal 4.320/64); 
Considerando que a verificação do direito adquirido pelo credor tem por fim 
apurar a origem e objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar, a quem se deve 
pagar a importância, para extinguir a obrigação; 
Considerando que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços 
prestados terá por base o contrato. ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho e os 
comprovantes da entrega de material ou da despesa efetiva do serviço; 
Considerando que a delegação de competência aos auxiliares diretos tem por 
objetivo dar rapidez aos procedimentos de suas respectivas pastas, 
DECRETA: 
Art. 1º - Delega competência aos Secretários Municipais para proceder ao exame 
da liquidação de que trata o art. 63 da Lei F ederal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Examinado o processo, será o mesmo encaminhado a Secretaria 
Municipal de Fazenda para liquidação e inclusão na relação de pagamentos. 
Art. 2º - Cabe a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do 
Município esclarecer dúvidas quanto à aplicação da presente medida. 
Art. 3º - Os processos em análises serão encaminhados as Secretarias requisitantes 
no prazo de 48 horas para cumprimento das medidas de que trata o artigo 1º deste Diploma. 
Art. 4º - Mensalmente, até o quinto dia útil subseguente, os Secretários 
encaminharão ao Gabinete do Prefeito relação dos processos examinados no mês e 
encaminhados para sua liquidação. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 14 de maio de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Cláudio Valefite Viana 
Publicado em 
EST. DO RIO Prefeito 
AM aaglocs e 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGHE E PER | Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-6154 
página 04 € oc») Bim Ne SAB e-mail: miguelpereiraGpmmp.r.gov.br 
Rúbrica 
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Mat. CAL SM aa -

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