| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4365 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira face a edição do Decreto Federal nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.365, DE 15 DE MAIO DE 2014. dudiiil Ta Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira face a edição do Decreto Federal nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confére a legislação em vigor; CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 que estabelece o valor do salário mínimo com vigência a partir de 01 de janeiro de 2014 tem aplicação imediata conforme preconiza o art. 37, X da Constituição Federal quando determina a iniciativa privativa em cauda caso. CONSIDERANDO que a atualização do valor do salário mínimo visa a preservação do seu poder aquisitivo. CONSIDERANDO que face a atual situação orçamentária atual do Município de Miguel Pereira que impõe restrições para a extensão deste reajuste a todo o funcionalismo por força dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. CONSIDERANDO que o art. 37, XIII da Constituição Federal veda a vinculação de quaisquer verbas remuneratórias. CONSIDERANDO que o art. 37, XIV da Constituição Federal preconiza que os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Considerando que a adequação proposta constante de fl. 07 irá alcançar 253 (duzentos € cinquenta e três) servidores com um impacto irrelevante conforme estabelece o art. 16, $ 3º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. CONSIDERANDO que o caput do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal permite a utilização de ato administrativo normativo e CONSIDERANDO que o art. 17, $ 6º da mesma Lei Complementar exclui o reajustamento de remuneração de pessoal do constante do art. 17, & 1º do citado Diploma legal. CONSIDERANDO que a aplicação do reajuste proposto deve surtir seus efeitos já para a folha de pagamento do mês de maio de 2014. DECRETA: Art. 1º. - Os valores do vencimento base dos servidores enquadrados nos níveis 01, 02 e 03 do Anexo 1 e os cargos em comissão — DAS 7 e 8 constantes do Anexo IV da Lei nº 2.766, de 13 de maio de 2013 serão reajustados na mesma proporção do Decreto Federal nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, a partir de 01 de janeiro de 2014. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900- 000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º. - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente do Município é demonstrada no Anexo I deste Decreto. Art. 3º. - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-7 e DAS-8), passam a obedecer o demonstrado no Anexo II. Art. 4º. - Os vencimentos básicos dos empregados públicos PPI/PVS — Agente de Combate a Endemias e Visitador Sanitário constantes do anexo VII da Lei Complementar Municipal n.º 194, de 16 de janeiro de 2013 passam a obedecer o demonstrado no Anexo III deste Decreto. Art. 5º. — Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas que possuem paridade, bem como o pessoal incluído nos cargos extintos ou em extinção, passam a obedecer o demonstrado no Anexo 1. Art. 6º. - Os vencimentos básicos decorrentes de Contratação por Tempo Determinado seguem as normas do art. 1º. deste Decreto. Art. 7º. - Ficam inalterados os demais valores constantes dos anexos 1, II, IH, IV, Ve VI da Lei Complementar n.º 194, de 16 de janeiro de 2013. Art. 8º. - A retroatividade do reajuste estabelecido no artigo 1º deste Decreto, dar-se-á a cada mês da seguinte forma: junho/janeiro; julho/fevereiro; agosto/março, setembro/abril. $ Único — Na hipótese de disponibilidade orçamentária bem como atendendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá ocorrer a antecipação das parcelas previstas no caput deste artigo. Art. 9º. - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes € = respectivos. Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, no que se aplica, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, 15 de maio de 2014. EST. DO RIO Publicado emadà a 3)! OS jígla- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Cláudio Valente Viana Página Cie 02,| Bim Nº 343 - - Prefeito Municipal - Rúbrica - - ublicado por Incorreção no Bim n.º 312, de 11 a 20 de maio de 2014. Mat 0412434 - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900- 000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.365, DE 15 DE MAIO DE 2014. ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/01/2014 REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS 2,85% 01 724,00 | Aux. de Serviços de Creche 02 724,00 | Aux. de Serviços Gerais 03 724,00 | Aux: de Serviços Urbanos 04 738,12 | Mensageiro os 759,16 | Merende.u 06 780,80 | Trabalhacor Braçal 97 803,05 os 825,94 09 849,48 10 873,69 2,50% H 895,53 | Aux. de Artifice I2 917,92 | Coveiro 13 940,87 I4 964,39 I5 988,50 16 1.013,21 I7 1.038,54 I8 1.064,50 19 1.091,11 20 1.118,39 230% 21 1.144,11 . Agente de Saúde Pública 22 1.170,42 Artifice 23 1.197,34 Artifice Bombeiro Hidráulico 24 1.224,88 Artifice de Alvenaria 25 1.253,05 Artifice de Carpintaria 26 1.281,87 Artifice de Eletricidade 27 1.311,35 Artifice de Marcenaria 28 1.341,52 Artifice de Mecânica 29 1.372,37 Artifice de Mecânica Máquinas Pesadas 30 1.403,93 Artífice de Pintura Artifice Eletricista Auxiliar Administrativo Auxihar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Datilógrafo Desenhista Guarda Municipal (Masc. e Feminino) Motorista Veiculos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis 2,15% 31 1.434,11 Operador Técnico Agricola de Trânsito Agente Administrativo 32 1.464,94 Técnico em Desenho Agente de Fazenda Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental 33 1.496,44 Fiscal de Fazenda 34 1.528,61 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.561,48 Fiscal de Trânsito 36 1.595,05 Fiscal Sanitário 37 1.629,34 Programador 38 1.664,37 Secretário Escolar 39 1.700,15 Técnico em Edificações 40 1.736,70 Técnico em Laboratório Técnico em Quimica Técnico em Radiologia 2,00% 4] 1.771,43 Técnico em Contabilidade Arquiteto , 42 1.806,86 Técnico em Informática Assistente Saeial 43 1.843,00 a 44 1.879,86 iológo 45 1.917,46 Biomédico 46 1.955,81 q Dentista 47 1.994,93 o 48 2.034,83 Enfermeiro 49 2.075,53 Engenheiro Agrônomo 50 2.117,04 Engenheiro Civil 51 2.159,38 Engenheiro Florestal 52 2.202,57 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Medico Cardiologista Medico Clinico Geral Medico Endocrinologista Medico Epidemiologista Medico Gimecologista Medico Neurologista Medico Oflalmologista Medico Ortopedista Medico Otorrinolaringologista Medico Pediatra Medico Psiquiatra Medico Veterinário Nutrictonista Psicólogo | Estado do Rio de Janeiro »h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.365, DE 15 DE MAIO DE 2014. ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) VIGÊNCIA: 01/01/2014 VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.870,20 DAS-2 1.500,42 DAS-3 1.389,73 DAS-4 1.059,00 DAS-5 933,52 DAS-6 800,44 DAS-7 724,00 DAS-8 724,00 à: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.365, DE 15 DE MAIO DE 2014. TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS ANEXO HH EMPREGADOS PÚBLICOS PSF / PACS . VIGÊNCIA: 01/01/2014 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS Agente Comunitário de Saúde R$ 1.144,11 Auxiliar de Consultório Dentário R$ 1.144,11 Cirurgião Dentista R$ 4.914,51 Coordenador Municipal do PSF R$ 2.948,70 Enfermeiro R$ 2.948,70 Fisioterapeuta R$ 4.914,51 Médico R$ 4.914,51 Técnico de Enfermagem R$ 884,61 PPI/ PVS . VIGÊNCIA: 01/01/2014 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS Agente de Combate às Endemias R$ 724,00 Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Assistente Social - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Enfermeiro - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Médico Veterinário - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Motorista R$ 1.144,11 Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Nutricionista - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Operador de Informática R$ 1.144,11 Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 2.375,58 Técnico em Informática R$ 1.434,1 1] Visitador Sanitário R$ 724,00 /