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norma nº 4365/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4365 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaDispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira face a edição do Decreto Federal nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.365, DE 15 DE MAIO DE 2014. dudiiil Ta 
Dispõe sobre a adequação do Piso 
Salarial dos Servidores Públicos 
do Município de Miguel Pereira 
face a edição do Decreto Federal 
nº 8.166, de 23 de dezembro de 
2013 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das 
atribuições que lhe confére a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 que estabelece 
o valor do salário mínimo com vigência a partir de 01 de janeiro de 2014 tem aplicação 
imediata conforme preconiza o art. 37, X da Constituição Federal quando determina a 
iniciativa privativa em cauda caso. 
CONSIDERANDO que a atualização do valor do salário mínimo visa a preservação do 
seu poder aquisitivo. 
CONSIDERANDO que face a atual situação orçamentária atual do Município de 
Miguel Pereira que impõe restrições para a extensão deste reajuste a todo o 
funcionalismo por força dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CONSIDERANDO que o art. 37, XIII da Constituição Federal veda a vinculação de 
quaisquer verbas remuneratórias. 
CONSIDERANDO que o art. 37, XIV da Constituição Federal preconiza que os 
acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão 
de acréscimos ulteriores. 
Considerando que a adequação proposta constante de fl. 07 irá alcançar 253 (duzentos € 
cinquenta e três) servidores com um impacto irrelevante conforme estabelece o art. 16, 
$ 3º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
CONSIDERANDO que o caput do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal permite a 
utilização de ato administrativo normativo e 
CONSIDERANDO que o art. 17, $ 6º da mesma Lei Complementar exclui o 
reajustamento de remuneração de pessoal do constante do art. 17, & 1º do citado 
Diploma legal. 
CONSIDERANDO que a aplicação do reajuste proposto deve surtir seus efeitos já para 
a folha de pagamento do mês de maio de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º. - Os valores do vencimento base dos servidores enquadrados nos níveis 01, 02 e 
03 do Anexo 1 e os cargos em comissão — DAS 7 e 8 constantes do Anexo IV da Lei nº 
2.766, de 13 de maio de 2013 serão reajustados na mesma proporção do Decreto Federal 
nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013, a partir de 01 de janeiro de 2014. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900- 
000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º. - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro 
Permanente do Município é demonstrada no Anexo I deste Decreto. 
Art. 3º. - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de 
Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-7 e DAS-8), passam a obedecer o 
demonstrado no Anexo II. 
Art. 4º. - Os vencimentos básicos dos empregados públicos PPI/PVS — Agente de 
Combate a Endemias e Visitador Sanitário constantes do anexo VII da Lei 
Complementar Municipal n.º 194, de 16 de janeiro de 2013 passam a obedecer o 
demonstrado no Anexo III deste Decreto. 
Art. 5º. — Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas que possuem paridade, 
bem como o pessoal incluído nos cargos extintos ou em extinção, passam a obedecer o 
demonstrado no Anexo 1. 
Art. 6º. - Os vencimentos básicos decorrentes de Contratação por Tempo Determinado 
seguem as normas do art. 1º. deste Decreto. 
Art. 7º. - Ficam inalterados os demais valores constantes dos anexos 1, II, IH, IV, Ve VI 
da Lei Complementar n.º 194, de 16 de janeiro de 2013. 
Art. 8º. - A retroatividade do reajuste estabelecido no artigo 1º deste Decreto, dar-se-á a 
cada mês da seguinte forma: junho/janeiro; julho/fevereiro; agosto/março, 
setembro/abril. 
$ Único — Na hipótese de disponibilidade orçamentária bem como atendendo aos 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá ocorrer a antecipação das 
parcelas previstas no caput deste artigo. 
Art. 9º. - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes deste Decreto 
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes € 
= respectivos. 
Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, no que se aplica, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEL PEREIRA Em, 15 de maio de 2014. 
EST. DO RIO 
Publicado emadà a 3)! OS jígla- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Cláudio Valente Viana 
Página Cie 02,| Bim Nº 343 - - Prefeito Municipal - 
Rúbrica - - ublicado por Incorreção no Bim n.º 312, de 11 a 20 de maio de 2014. 
Mat 0412434 - 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900- 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.365, DE 15 DE MAIO DE 2014. 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/01/2014 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS 
2,85% 01 724,00 | Aux. de Serviços de Creche 
02 724,00 | Aux. de Serviços Gerais 
03 724,00 | Aux: de Serviços Urbanos 
04 738,12 | Mensageiro 
os 759,16 | Merende.u 
06 780,80 | Trabalhacor Braçal 
97 803,05 
os 825,94 
09 849,48 
10 873,69 
2,50% H 895,53 | Aux. de Artifice 
I2 917,92 | Coveiro 
13 940,87 
I4 964,39 
I5 988,50 
16 1.013,21 
I7 1.038,54 
I8 1.064,50 
19 1.091,11 
20 1.118,39 
230% 21 1.144,11 . Agente de Saúde Pública 
22 1.170,42 Artifice 
23 1.197,34 Artifice Bombeiro Hidráulico 
24 1.224,88 Artifice de Alvenaria 
25 1.253,05 Artifice de Carpintaria 
26 1.281,87 Artifice de Eletricidade 
27 1.311,35 Artifice de Marcenaria 
28 1.341,52 Artifice de Mecânica 
29 1.372,37 Artifice de Mecânica Máquinas Pesadas 
30 1.403,93 Artífice de Pintura 
Artifice Eletricista 
Auxiliar Administrativo 
Auxihar de Consultório Dentário 
Auxiliar de Enfermagem 
Auxiliar de Ensino 
Berçarista 
Datilógrafo 
Desenhista 
Guarda Municipal (Masc. e Feminino) 
Motorista Veiculos Carga/Passageiros 
Operador de Máquinas Móveis 
 
 
2,15% 31 1.434,11 
Operador 
Técnico Agricola 
de Trânsito Agente Administrativo 
32 1.464,94 Técnico em Desenho Agente de Fazenda 
Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental 
33 1.496,44 Fiscal de Fazenda 
34 1.528,61 Fiscal de Obras e Urbanismo 
35 1.561,48 Fiscal de Trânsito 
36 1.595,05 Fiscal Sanitário 
37 1.629,34 Programador 
38 1.664,37 Secretário Escolar 
39 1.700,15 Técnico em Edificações 
40 1.736,70 Técnico em Laboratório 
Técnico em Quimica 
 
 Técnico em Radiologia 
 2,00% 4] 1.771,43 Técnico em Contabilidade Arquiteto 
, 42 1.806,86 Técnico em Informática Assistente Saeial 
43 1.843,00 a 
44 1.879,86 iológo 
45 1.917,46 Biomédico 
46 1.955,81 q Dentista 
47 1.994,93 o 
48 2.034,83 Enfermeiro 
49 2.075,53 Engenheiro Agrônomo 
50 2.117,04 Engenheiro Civil 
51 2.159,38 Engenheiro Florestal 
52 2.202,57 Farmacêutico 
Fisioterapeuta 
Fonoaudiólogo 
Medico Cardiologista 
Medico Clinico Geral 
Medico Endocrinologista 
Medico Epidemiologista 
Medico Gimecologista 
Medico Neurologista 
Medico Oflalmologista 
Medico Ortopedista 
Medico Otorrinolaringologista 
Medico Pediatra 
Medico Psiquiatra 
Medico Veterinário 
Nutrictonista 
 Psicólogo 
 
 
| Estado do Rio de Janeiro 
»h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.365, DE 15 DE MAIO DE 2014. 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) 
VIGÊNCIA: 01/01/2014 
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS 
DAS-1 1.870,20 
DAS-2 1.500,42 
DAS-3 1.389,73 
DAS-4 1.059,00 
DAS-5 933,52 
DAS-6 800,44 
DAS-7 
 
724,00 
DAS-8 724,00
 
 
à: Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.365, DE 15 DE MAIO DE 2014. 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
ANEXO HH 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EMPREGADOS PÚBLICOS 
PSF / PACS . 
VIGÊNCIA: 01/01/2014 
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS 
Agente Comunitário de Saúde R$ 1.144,11 
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 1.144,11 
Cirurgião Dentista R$ 4.914,51 
Coordenador Municipal do PSF R$ 2.948,70 
Enfermeiro R$ 2.948,70 
Fisioterapeuta R$ 4.914,51 
Médico R$ 4.914,51 
Técnico de Enfermagem R$ 884,61 
PPI/ PVS . 
VIGÊNCIA: 01/01/2014 
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS 
Agente de Combate às Endemias R$ 724,00 
Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.771,43 
Assistente Social - 40 horas semanais 
 
R$ 3.542,86 
 
Enfermeiro - 20 horas semanais 
 
R$ 1.771,43 
Enfermeiro - 40 horas semanais 
 
 
 
R$ 3.542,86 
 
 
 
 
 
 
 
 
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.771,43 
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 3.542,86 
Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.771,43 
Médico Veterinário - 40 horas semanais R$ 3.542,86 
Motorista R$ 1.144,11 
Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.771,43 
Nutricionista - 40 horas semanais R$ 3.542,86 
Operador de Informática R$ 1.144,11 
Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 2.375,58 
Técnico em Informática R$ 1.434,1 1] 
Visitador Sanitário 
 R$ 724,00 /

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