| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4366 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Regulamenta a Prestação de Serviços Extraordinários na Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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Fal Estado do Rio de Janeiro stosh Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (nrguei Pentiha) DECRETO Nº 4.366 DE 15 DE MAIO DE 2014. REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e; CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 169 e parágrafos que a despesa com pessoal ativo e inativo da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, estabelecendo condições e sanções pelo seu não cumprimento; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 em seu art. 15 determina que serão consideradas não autorizadas. irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos art. l6e 17; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 38. de 28 de janeiro de 1998 estabelece que somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. podendo ser prorrogado por igual período, se 0 interesse público exigir, e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra, DECRETA: Art. 1º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários a todo o quadro de servidores municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que não atenderem ao estabelecido neste Decreto. Art. 2º - A realização de serviços extraordinários somente será autorizada para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogada por igual período, se o interesse público exigir, e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Art. 3º - Aos servidores lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, que executam serviços essenciais de urgência e emergência, será autónizada a realização de serviços extraordivários até O limite de 88 (oitenta e oito) horas mensais. é AS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Peraira — RJ. — CEP. 26.900-000 Tel. (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º — O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato, observando-se os seguintes procedimentos: [- O Secretário da Pasta de lotação do servidor deverá obter a prévia anuência do Chefe do Poder Executivo, mediante pedido fundamentado com a justificativa da situação excepcional e temporária dos serviços, mediante formulário próprio; II - Mensalmente a Secretaria responsável pela realização de serviços extraordinários deverá emitir relatório de ocorrências, comprovando as quantidades de horas efetivamente realizadas. Cada Secretário irá assinar e validar as informações que serão entregues ao Prefeito Municipal, que autorizará o pagamento. HI - Cada Secretaria deverá apresentar, periodicamente, estudos para a redução da prestação de serviços extraordinários, estabelecendo limites para sua realização. Art. 5º - O servidor que receber importância relativa a gratificação por serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar caso tenha agido de má fé. Parágrafo Único - É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. Art. 6º. — A prestação de serviços extraordinários que porventura excederem os limites previstos nos art. 2º. e 3º deverão ser, obrigatoriamente, objeto da compensação prevista no art. 51, $ 3º. da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. Parágrafo único - As compensações deverão ser realizadas, no máximo, no mês subsequente ao da realização dos serviços extraordinários. Art. 7º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais à estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo à adoção de medidas necessárias à sua implementação. Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2014. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em. 15 de maio de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ! Publicado em. AA Qu LO ICS IROW ' CLAUDIO VALENTE VIANA goLETIMINFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . o Dal df Dara. - Prefeito Municipal - página QU | Dim NºS Rúbrica 1 Mat... MALQHAA: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9249. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!