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norma nº 4366/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4366 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaRegulamenta a Prestação de Serviços Extraordinários na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Fal Estado do Rio de Janeiro 
stosh Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (nrguei Pentiha) 
DECRETO Nº 4.366 DE 15 DE MAIO DE 2014. 
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe 
conferem a legislação em vigor e; 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 169 e parágrafos que a 
despesa com pessoal ativo e inativo da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, estabelecendo condições e sanções 
pelo seu não cumprimento; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 em seu art. 15 
determina que serão consideradas não autorizadas. irregulares e lesivas ao patrimônio público a 
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos art. l6e 17; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 38. de 28 de janeiro de 1998 estabelece que 
somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, 
respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. podendo ser prorrogado por igual período, se 0 
interesse público exigir, e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, garantindo sempre ao servidor um 
intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários a todo o quadro de 
servidores municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que não atenderem ao estabelecido 
neste Decreto. 
Art. 2º - A realização de serviços extraordinários somente será autorizada para atender 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, 
podendo ser prorrogada por igual período, se o interesse público exigir, e 44 (quarenta e quatro) 
horas mensais, garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso 
entre o término de uma jornada e o início de outra. 
Art. 3º - Aos servidores lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na Secretaria 
de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e 
Defesa Civil, que executam serviços essenciais de urgência e emergência, será autónizada a 
realização de serviços extraordivários até O limite de 88 (oitenta e oito) horas mensais. 
é AS 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Peraira — RJ. — CEP. 26.900-000 
Tel. (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º — O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia imediata que 
justificará o fato, observando-se os seguintes procedimentos: 
[- O Secretário da Pasta de lotação do servidor deverá obter a prévia anuência do Chefe 
do Poder Executivo, mediante pedido fundamentado com a justificativa da situação excepcional e 
temporária dos serviços, mediante formulário próprio; 
II - Mensalmente a Secretaria responsável pela realização de serviços extraordinários 
deverá emitir relatório de ocorrências, comprovando as quantidades de horas efetivamente 
realizadas. Cada Secretário irá assinar e validar as informações que serão entregues ao Prefeito 
Municipal, que autorizará o pagamento. 
HI - Cada Secretaria deverá apresentar, periodicamente, estudos para a redução da 
prestação de serviços extraordinários, estabelecendo limites para sua realização. 
Art. 5º - O servidor que receber importância relativa a gratificação por serviço 
extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição 
disciplinar caso tenha agido de má fé. 
Parágrafo Único - É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo 
de remunerar outros serviços ou encargos. 
Art. 6º. — A prestação de serviços extraordinários que porventura excederem os limites 
previstos nos art. 2º. e 3º deverão ser, obrigatoriamente, objeto da compensação prevista no art. 51, $ 
3º. da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. 
Parágrafo único - As compensações deverão ser realizadas, no máximo, no mês 
subsequente ao da realização dos serviços extraordinários. 
Art. 7º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais à estrita 
observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo à 
adoção de medidas necessárias à sua implementação. 
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2014. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em. 15 de maio de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
! Publicado em. AA Qu LO ICS IROW ' 
CLAUDIO VALENTE VIANA goLETIMINFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
. o Dal df Dara. 
- Prefeito Municipal - página QU | Dim NºS 
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Mat... MALQHAA: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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