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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4367/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4367 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.000,00.
native_id8183

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 E Estado do Rio de Janeiro 
“MIGUEL PEREIRA, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.367 DE 21 DE MAIO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. o 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 06+R$ 70.000,00 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS | R$ 30.000,00 1 
31.90,94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 20.000,00 | 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado 
 
| R$ 70.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos 
| R$ 50.000,00 E 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO 33.90.39.05.06 
DA 
| Serviços DESPESA: de Telefonia 
R$ 26.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 30.000,00 14.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 14.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de maio de 2014 
a 
 
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
a og 4 
Publicado em at Os Tok Ro L 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
Página. O & Dim | Nº3AD 
Rúbrica 
Mat... DOUZADE:

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