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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4368/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4368 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.368 DE 21 DE MAIO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 100.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo. conforme o Inciso TII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[99.99.99.99.0] | Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 E 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de maio de 2014 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em dA GDA | CS Lao! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página D2. | Bim Nº3A3- 
Rúbrica ud Udo 
Mat. 
 
QU2424: 

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