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norma nº 4371/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4371 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaFixa o Preço Público a ser cobrado pelo uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.371, DE 02 DE JUNHO DE 2014. 
Fixa o Preço Público a ser cobrado pelo uso do 
Centro Cultural Professora Jandira Telles 
Pragana e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de se obter o ressarcimento dos serviços prestados 
por esta Prefeitura Municipal, 
CONSIDERA NDO a necessidade de adequação do Preço Público a ser cobrado pelo 
uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana aos valores de mercado. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aprovado o Preço Público a ser cobrado pelo Município de Miguel Pereira, 
relativo à Permissão de Uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana, por terceiros, na 
ordem de 300 UFIR-MP por dia, para eventos em geral. 
Art. 2º A solicitação de Permissão de Uso do Centro Cultural Professora Jandira Telles 
Pragana se fará por requerimento do interessado ou de ofício, ao Chefe do Executivo Municipal para 
autorização, ou não, de acordo com a preferência do interesse público. 
Art. 3º O Preço Público será devido pelo contribuinte peticionário ou pelo contribuinte 
beneficiado com o serviço de acordo com o artigo 1º do presente Decreto. 
Art. 4º O valor vio Preço Público será corrigido anualmente, de acordo com a Unidade 
Fiscal do Município de Migusl Pereira, denominada pela sigla UFIR-MP. 
Art. 5º O pagamento do Preço Público estabelecido no artigo 1º do presente Decreto, 
será efetuado previamente através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e o respectivo 
comprovante será indispensável na liberação do espaço. 
Parágrafo único — Excetuam-se da exigência acima as isenções previstas no artigo 6º 
deste Decreto. 
Art. 6º Ficam isentos do pagamento do Preço Público para Permissão de Uso do Centro 
Cultural Professora Jandira Telles Pragana. 
| - Os órgãos dz Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado e do 
Município, e quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Município; 
Rua Prefeito Manos. Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
II- A própria administração quando se servir do espaço; 
II — As entidades e instituições sociais sem fins lucrativos, de acordo com o previsto no 
artigo 2º deste Decreto. 
Art. 7º Caberá à Chefia de Gabinete toda e qualquer providência relativa à liberação e 
cobrança do Preço Público estabelecido por este Decreto. 
Art. 8º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 02 de junho de 2014. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em OL a SQL 06 ( 4044. 
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