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norma nº 4373/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4373 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaDispõe sobre os pontos facultativos em virtude da Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.373, DE 04 DE JUNHO DE 2014. 
Dispõe sobre os pontos facultativos em virtude da Copa 
do Mundo da Federação Internacional de Futebol 
(FIFA) de 2014 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio; 
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo da Federação Internacional de 
Futebol (FIFA) de 2014 no Brasil. 
DECRETA: 
Art. 1º Declarz ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do 
Mundo relacionados abaixo, a partir das 14 h., nas Repartições Públicas Municipais de Miguel Pereira. 
[- Dia 12 de junho (Quinta-Feira); 
Il- Dia 17 de junho (Terça-Feira); 
[II — Dia 23 de junho (Segunda-Feira). 
Art. 2º O expediente para todos os servidores municipais, nos dias relacionados no art. 1º. 
será único de 08 às 14 h, com a exceção do previsto no art. 38 
Art. 3º O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, de urgência e 
emergência, ou aqueles regidos po” regime de plantões, que por sua natureza não podem sofrer alteração de 
continuidade. 
Art. 4º Excepcionalmente o expediente nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal 
de Educação se dará da seguinte forma: 
[- Turno da manhã — de 7h às 09h30min; 
[l- Turno da tarrle — de 09h30min às 12h: 
HI -Turno da nc.ite — não haverá expediente. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA Em, 04 de junho 2014. EST. DO RIO 
AS Publicado em O 1 ce dO l 06 polã 
CLAUDIO FÁLENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
pagina 4 e 02) Bi MNA. 
- Prefeito Municipal — n 
Rúbrica 
Mat CALRA BA. 
Rua Prefeito Manoel Guilhsrme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tei: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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