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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4377/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4377 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.139,79.
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 g Estado do Rio de Janeiro a JA À Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
à 7 mn AEE U 
rmoueL PEREIRA 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.834, de 09 de junho de 2014. 
DECRETO Nº 4.377 DE 10 DE JUNHO DE 2014 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.139,79 (oitenta e oito mil, cento 
e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), obedecendo as seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 88.139,79 (Recursos SUS/MAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [RS 88.139,79. | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos 
Recursos MAC (Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013) R$ 1.029.695.17 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (J unho à Dezembro/2013) R$ 1.132.551,02 
Total R$ 2.162.246,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 1.089.674,31 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.089.674,31 x 100 = 105,82 % 
1º período de XI R$ 1.029.695,17 
A = 105,82 % - 100,00 = 5,82 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x à 
R$ 1.132.551,02 x 5,82% = R$ 65.914,46 
R$ 1.132.551,02+ R$ 65.914,46 = R$ 1.198.465,48 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2014. R$ 2.200.000,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.288.139,79 
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 1.089.674,31]
 
 
 
À ) Q ad 
+18 E 
Ú 
MIGUEL PESEIRA 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
verificada no primeiro período. R$ 1.198.465,48 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 88.139,79 
Este crédito R$ 88.139,79 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 10 de junho de 2014 
LS 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal. 
PRELEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em AM & 20f vo | SOJA - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Qd Bim NºBIS 
Rúbrica 
Mat SO lLQM AS 
 
 
 

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