| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4377 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.139,79. |
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g Estado do Rio de Janeiro a JA À Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à 7 mn AEE U rmoueL PEREIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.834, de 09 de junho de 2014. DECRETO Nº 4.377 DE 10 DE JUNHO DE 2014 DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.139,79 (oitenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), obedecendo as seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 88.139,79 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [RS 88.139,79. | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC (Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013) R$ 1.029.695.17 2 - Arrecadação do 2º período X1 (J unho à Dezembro/2013) R$ 1.132.551,02 Total R$ 2.162.246,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 1.089.674,31 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.089.674,31 x 100 = 105,82 % 1º período de XI R$ 1.029.695,17 A = 105,82 % - 100,00 = 5,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x à R$ 1.132.551,02 x 5,82% = R$ 65.914,46 R$ 1.132.551,02+ R$ 65.914,46 = R$ 1.198.465,48 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2014. R$ 2.200.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.288.139,79 C) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 1.089.674,31] À ) Q ad +18 E Ú MIGUEL PESEIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira verificada no primeiro período. R$ 1.198.465,48 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 88.139,79 Este crédito R$ 88.139,79 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 10 de junho de 2014 LS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal. PRELEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em AM & 20f vo | SOJA - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Qd Bim NºBIS Rúbrica Mat SO lLQM AS