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norma nº 4380/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4380 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.410,04.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.380 DE 27 DE JUNHO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe con fere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 2.836, de 26 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.410,04 (duzentos e 
setenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 272.410,04 (Recursos SUS/MAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 272410,04 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013) R$ 1.156.907,27 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 1.005.338,92 
Total R$ 2.162.246,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 1.370.027,49 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 =R$ 1.370.027,49 x 100 = 118,42 % 
1º período de X1 R$ 1.156.907,27 
A=118,42% - 100,00 = 18,42 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 1.005.338,92 x 18,42% = R$ 185.183,42 
R$ 1.005.338,92 + R$ 185.183.42 = R$ 1.190.522,34 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.560.549,83
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
C) Do dia 1/01 à 30/06/2014 R$ 1.370.027,49 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 1.190.522,34 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 360.549,83 
Crédito aberto R$ 88.139,79 
Saldo R$ 272.410,04 
Este crédito R$ 272.410,04 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e será recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso HI, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as d isposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de junho de 2014 
7 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ema 307 06 + got. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OU Bim Nº346- 
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