| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4381 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.381 DE 30 DE JUNHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 90.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ — 90.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 10.000,00 | 24.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 40.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 | 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 8.000,00 1] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2014 PRELEITURA MUNICIPAL DE us MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA : cu Publicado em tadl) CE /a0M Prefeito Municipal Publicado emgt ido É E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02 | Bim NºSISRúbrica Tg nz Mat. CALHA.