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norma nº 4381/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4381 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº4.381 DE 30 DE JUNHO DE 2014 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 90.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ — 90.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho 
abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 10.000,00 | 
24.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros 
 
[R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
| 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
R$ 8.000,00 1] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2014 PRELEITURA MUNICIPAL DE 
us MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA : cu Publicado em tadl) CE /a0M 
Prefeito Municipal Publicado emgt ido É E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 | Bim NºSIS￾Rúbrica Tg nz 
Mat. CALHA. 
 

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