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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4382/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4382 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDispõe sobre os pontos facultativos em virtude da Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014.
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Publicado em. Ae 50 
í Estado dy Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DEC RETO Nº 4.382, DE 30 DE JUNHO DE 2014. 
à Dispõe sobre os pontos facultativos em virtude da 
: Copa do Mundo da Federação Internacional de 
4 Futebol (FIFA) de 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe cor fere a Lei Orgânica do Municipio; 
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo da Federação Internacional de 
Futebol (FIFA) de 2014 no Brasil. 
CONSIDERANDO que a Seleção Brasileira de Futebol irá disputar as Quartas de 
Final na Copa do Mundo de *utebol de 2014, no dia 04 (quatro) de julho de 2014. 
CONSIDERANDO que existe a possibilidade de classificação para à Semifinal 
que se realizará no dia 08 (oito) de julho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no dia 04 (quatro) de julho de 2014 (sexta￾feira), a partir das 15 h, nas Repartições Públicas Municipais de Miguel Pereira. 
Art. 2º Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a 
semifinal, será considerado ; onto facultativo no dia 08 (oito) de julho de 2014 (terça-feira), a partir 
das 15 h., nas Repartições Púolicas Municipais de Miguel Pereira. 
Art. 3º O expediente para todos os servidores municipais com carga horária diária 
de 08 (oito) horas, nos dias 22 ponto facultativo disposto neste Decreto, será único de 07:00 (sete) às 
15:00 (quinze) h, com a exce:ão do previsto no art. 5“ 
Art. 4º O expediente para todos os servidores municipais com carga horária diária 
de 06 (seis) horas, nos dias (le ponto facultativo disposto neste Decreto, será único de 09:00 (nove) 
às 15:00 (quinze) h, com a exceção do previsto no art. 5º. 
Art. 5º Os vontos facultativos não se aplicam aos serviços essenciais, de urgência e 
emergência, ou aqueles regiios por regime de plantões e revezamento, que por sua natureza não 
podem sofrer alteração de cc.itinuidade. 
 
º Este Decreto entra em vigor na data de sua ublicação. PREFEITURA MUN repare 1)eareio entra esa vago publicaç 
MIGUEL PEREIRA E 
EST DO RIO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
06 oo. Em, 30 de junho de 2014. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Página 02.4 03LBiM N 3I8,- asma Is CLAUDIO rm VIANA 
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po - Prefeito Municipal — 
Rua Prefeito Manoel G iilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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