| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4383 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 287.873,77. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.383 DE 01 DE JULHO DE 2014 É end MIGUEL PEREIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.838, de 30 de junho de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 287.873,77(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 287.873,77 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB TN PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 287.873,77. | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta: 13.144 - X — 1013144 — X — Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Ni Ml Financeiro o | Financeiro as Disponibilidades R$541.57803 [Obrigações R$ 253.704,26 o |Superávit R$287.873,77 Total R$ 541.578,03 o “Total R$ 541.578,03 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA Publicado em OA + E. Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página 03 | BiM NBA