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norma nº 4383/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4383 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 287.873,77.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.383 DE 01 DE JULHO DE 2014 É end MIGUEL PEREIRA 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.838, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância 
R$ 287.873,77(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) 
à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 287.873,77 (Recursos FUNDEB) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
 
FUNDEB 
TN PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.04 
| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 287.873,77. | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2013. de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
 
 
 
 
 
 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
Conta: 13.144 - X — 1013144 — X — Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO Ni Ml 
Financeiro o | Financeiro 
as Disponibilidades R$541.57803 [Obrigações R$ 253.704,26 
o |Superávit R$287.873,77 
Total R$ 541.578,03 o “Total R$ 541.578,03 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Publicado em OA + E. Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Página 03 | BiM NBA 
 

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