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norma nº 4384/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4384 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.220.513,95.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.384 DE 01 DE JULHO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.839, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.220.513,95 (um 
milhão. duzentos e vinte mil, quinhentos e treze reais é noventa e cinco centavos), nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 07- R$ 1.220.513,95 (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.07 |Serviços de Luz e Força Motriz 
TR$ 120.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques € Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.12.07 | Sem.. Plantes, Mudas, Art. Uso Agrop., Jardins/Reflorestamento | R$ 15.000,00 
33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras. inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 
Manutenção de Roçadeiras R$ 3.000,00 
Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000.00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 176.000,00 
 
 
 
 
 
31.90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 50.000,00 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
R$ 5.000,00 33.90.14.00.07 + + 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 
33.90.30.18.07 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 
 
 
 
 33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 
33.90.39.19.07 | Assinaturas € Publicações 
44.90.52.02.07 | Aut., Cam. Mágs.. Tratores, Implementos Agrícolas e Outros 
44.90.52.99.07 | Equipamentos € Material Permanente - Outros 
 
 R$ 180.000.00 
R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.07 
 
| Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 40.000,00 
 
33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 30.000,00 
33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 464.513,95 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do 
exercício de 2013, de acordo com O Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo- |" 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
 
Conta: 16.641 -3- 1016641 -3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
TT Do a [Ea PASSIVO À Ga 
Financeiro | Financeiro 
Disponibilidades R$ LI8TISII8 Obrigações. Eru R$ 56663183 
Pre | Superávit R$ 12205 195 | 
| Total R$ 1.787.151,78 . Total R$ 1.787.151,78 | Eee a = 
[=== == === === 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2014 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
REF E JFEITURA MUNICIPAL D 
E MIGUEL PEREIRA 
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icado em QL AOL 
COLETA INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica. 1. 
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