| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 21.018,85. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.386 DE 01 DE JULHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.841, de 30 de junho de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 21.018,85 (vinte e um mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 21.018,85 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.13 | Material para Escritório e Expediente [R$ 21.018,85 |] Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A ATIVO Em PASSIVO E ar | Financeiro no E Financeiro , o Disponibilidades R$ 649.350,32 Obrigações R$ 628.331,47 o = . Superávit | o R$ 21.018,85 Total R$ 649.350,32 O Total R$ 64935032 Art. 3º)— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) = O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ola 0+ $a, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página H 343. Rúbrica Mat. DAL2H5A