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norma nº 4386/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4386 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 21.018,85.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.386 DE 01 DE JULHO DE 2014 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.841, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância 
R$ 21.018,85 (vinte e um mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 21.018,85 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.13 | Material para Escritório e Expediente [R$ 21.018,85 |] 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2013, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
 
 
Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
ATIVO Em PASSIVO E ar | 
Financeiro no E Financeiro , o 
Disponibilidades R$ 649.350,32 Obrigações R$ 628.331,47 
o = . Superávit | o R$ 21.018,85 
 
Total R$ 649.350,32 O Total R$ 64935032 
Art. 3º)— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) = O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2014 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ola 0+ $a, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página H 343. 
Rúbrica 
Mat. DAL2H5A

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