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norma nº 4387/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4387 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 3.163,04.
native_id8204

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 Ez DECRETO Nº 4.387 DE 01 DE JULHO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.842, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância 
R$ 3.163,04 (três mil, cento e sessenta e três reais e quatro centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 3.163,04 (Recursos União/PDDE ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
TN PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 3.163,04 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE C ONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
Conta: 0014079 - | — 3014079 — 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 O! [a O 
 
 
 
 
Financeiro 
Obrigações R$ 0,00 
Financeiro Disponibilidades Disponibilidades R$ 3.163,04 sos 
 
 
 
| Superávit R$ 3.163.04 o o o perávit a RS 216 ma 
Total R$316304 | Total R$ 1604 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal Publicado em ha A, 0+ « 20H 
p BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIE 
Ms Página O4 | Bim nº 34% | 
Rúbrica 4 
Mat. OS MDA. NE 
 

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