| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 3.163,04. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ez DECRETO Nº 4.387 DE 01 DE JULHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.842, de 30 de junho de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 3.163,04 (três mil, cento e sessenta e três reais e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 3.163,04 (Recursos União/PDDE ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO TN PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 3.163,04 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE C ONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta: 0014079 - | — 3014079 — 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A O! [a O Financeiro Obrigações R$ 0,00 Financeiro Disponibilidades Disponibilidades R$ 3.163,04 sos | Superávit R$ 3.163.04 o o o perávit a RS 216 ma Total R$316304 | Total R$ 1604 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Publicado em ha A, 0+ « 20H p BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIE Ms Página O4 | Bim nº 34% | Rúbrica 4 Mat. OS MDA. NE