| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4388 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 102.603,69. |
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se? CA TO MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.388 DE 01 DE JULHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.843, de 30 de junho de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 102.603,69 (cento € dois mil, seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 102.603,69 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 102.603,69 | Art. 2º) - O recurso pará atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta : 0009812 = 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE - Banco do Brasil S/A. Pl RO il | E o MR Financeiro o o o o Financeiro o 2 |Disponibilidades R$ 139.277,69 Obrigações R$ 36.674,00 É | Superávit R$ 102.603,69 R$ 139.277,69 Total | R$ 649.350,32 Total Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado em 4a dO; [e LO. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . o Página OM [Bi NBS Rúbrica : Mat OALZMZA.