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norma nº 4388/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4388 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 102.603,69.
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se? 
CA TO MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.388 DE 01 DE JULHO DE 2014 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.843, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 102.603,69 (cento € dois mil, seiscentos e três reais e sessenta e nove centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 102.603,69 (Recursos União/PNATE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 102.603,69 | 
Art. 2º) - O recurso pará atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
Conta : 0009812 = 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Pl RO il | E o MR 
Financeiro o o o o Financeiro o 2 
|Disponibilidades R$ 139.277,69 Obrigações R$ 36.674,00 
 
É | Superávit R$ 102.603,69 
R$ 139.277,69 Total | R$ 649.350,32 Total 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata O Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em 4a dO; [e LO. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
. o Página OM [Bi NBS 
Rúbrica : 
Mat OALZMZA. 
 
 
 

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