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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4389/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4389 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62.
native_id8206

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.389 DE 01 DE JULHO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.844, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62 
(quatorze mil, novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 14.909,62 (CIP) 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 14.909,62 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
 
 
 
 
 
 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
Conta : 005249 - 8, 1005249 - 8 - RECURSOS CIP — ITAU UNIBANCO S/A 
| RR o - PASSIVO | 
| Financeiro | Financeiro | 
| Disponibilidades R$ 96.724,92 | Obrigações R$ 81.815,30 | 
o: ES na “CM. OO es ih 
| | Superávit R$ 14.909,62 | 
| Total R$ 96.724,92 | Total R$ 96.724,92 | 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2014 
3 É PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, a MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado em 04.4. 40/.. o 120M 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Pagina 05 | Bim Nº39%- 
Rúbrica 
Mat... DALZM3BA:

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