| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4389 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.389 DE 01 DE JULHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.844, de 30 de junho de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.909,62 (quatorze mil, novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 14.909,62 (CIP) SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 14.909,62 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta : 005249 - 8, 1005249 - 8 - RECURSOS CIP — ITAU UNIBANCO S/A | RR o - PASSIVO | | Financeiro | Financeiro | | Disponibilidades R$ 96.724,92 | Obrigações R$ 81.815,30 | o: ES na “CM. OO es ih | | Superávit R$ 14.909,62 | | Total R$ 96.724,92 | Total R$ 96.724,92 | Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 3 É PREFEITURA MUNICIPAL DE , a MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALÊNTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal Publicado em 04.4. 40/.. o 120M BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ Pagina 05 | Bim Nº39%- Rúbrica Mat... DALZM3BA: