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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4391/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4391 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.500,00.
native_id8208

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.391 DE 01 DE JULHO DE 2014 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.846, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.500,00 (duzentos 
e quarenta mil e quinhentos reais), para atender a aquisição de 01 (um) ônibus rural escolar grande, 
com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 240.500,00 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
= PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 240.500,00 | 
Art. 2º) - O recurso de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais), é advindo 
do ENDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. conforme Termo de Compromisso 
PAR nº 201300775/2013. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente C rédito será recolhido nas seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 
2471.02.00.00.02 — Convênio/Aquisição de Veículos de Transporte 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2014 
e PREFEITURA MUNICIPAL D: 
o MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal publicado em 010404 Ot j20a! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Página 05 | Dim nf 3 
ni — dg) 
Mat. DAL ZA DA:

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