| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.391 DE 01 DE JULHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.846, de 30 de junho de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais), para atender a aquisição de 01 (um) ônibus rural escolar grande, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 240.500,00 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO = PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 240.500,00 | Art. 2º) - O recurso de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais), é advindo do ENDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. conforme Termo de Compromisso PAR nº 201300775/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente C rédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.02 — Convênio/Aquisição de Veículos de Transporte Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 e PREFEITURA MUNICIPAL D: o MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal publicado em 010404 Ot j20a! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI Página 05 | Dim nf 3 ni — dg) Mat. DAL ZA DA: