| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4392 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 32.742,18. |
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MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.392 DE 01 DE JULHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.847, de 30 de junho de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 32.742,18 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 32.742,18 (Recursos União/HIS) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 32.742,18 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320. de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2013 Conta : 0647043-6, 3647043-9 - Recursos HIS — Caixa Econômica Federal À ATIVO | PASSIVO Financeiro E o Financeiro o Disponibilidades R$ 47.629,08 | Obrigações R$ 14.886,90 Superávit R$ III Total R$ 47.629,08 [Total RS 47.629,08 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 01 de julho de 2014 LJ. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado em 01 307 Q4 4 Z0M BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OS [Bim MO BIA: Rúbrica E dd | Mat. QSl2ay2a.