br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4392/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4392 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 32.742,18.
native_id8209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.392 DE 01 DE JULHO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.847, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 32.742,18 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 32.742,18 (Recursos União/HIS) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 32.742,18 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2013. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320. de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2013 
 
Conta 
 
: 0647043-6, 3647043-9 - Recursos HIS — Caixa Econômica Federal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
À ATIVO | PASSIVO 
Financeiro E o Financeiro o 
Disponibilidades R$ 47.629,08 | Obrigações R$ 14.886,90 
Superávit R$ III 
Total R$ 47.629,08 [Total 
RS 47.629,08 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 01 de julho de 2014 
LJ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em 01 307 Q4 4 Z0M BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OS [Bim MO BIA: 
Rúbrica E dd | 
Mat. QSl2ay2a.

open original →