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norma nº 3061/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3061 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaFixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
CONSULTORIA JURÍDICA
LEI Nº3.0681, de 22 de setembro de 2016.
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de
Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a legislatura de
1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu
Prefeito Municipal sanciono q seguinte Lei;
Art. 1º Com base no que preceitua o art 29, VI, alinea b', da Constituição da República Federativa do
Brasil c/c o art 38. XX, da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados os subsídios dos Vereadores do
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a legislatura com início no dia 1º de janeiro
de 2017 ao dia 31de dezembro de 2020, no valor de R$7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis
reais).
Art. 2º A fixação dos subsídios leva em conta CERTIDÃO da ALERJ — Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, datada de 08 de agosto de 2016 — informações dos Departamentos de
Preparo de Pagamento e Financeiro, que destaca que os valores percebidos pelos Excelentissimos
Deputados Estaduais até a data informada, referente ao mês de julho de 2016, é de R$25.322,25 (vinte
e cinco mil trezentose vinte e dois reais e vinte e cinco centavos),
Art. 3º Fica estabelecido que:
91.º O Vereador que se ausentar da Ordem do Dia sem justificativa admissivel terá reduzido de seus
subsídios a importância correspondente a R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) por reunião.
$2.º Em casos de doença, desde que devidamente comprovada, o Vereador perceberá seus subsídios
em sua totalidade, deduzidos os valores pagos pelo órgão previdenciário.
93.º Os subsídios de que trata esta lei serão atualizados na mesma data e pelo mesmo índice
concedido aos Deputados Estaduais, respeitando-se o que preceitua a Constituição da República
Federativa do Brasil, em seu art.29, VI, “b" cic art. 37, XI, do mesmo Diploma Legal, nos termos do art BT,
X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, tendo como limite máximo a correção inflacionária
 do
 
s meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do fPCA/BGE
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ CONSULTORIA JURÍDICA
LEI Nº3.0681, de 22 de setembro de 2016.
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de
Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a legislatura de
1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu Prefeito Municipal sanciono q seguinte Lei;
Art. 1º Com base no que preceitua o art 29, VI, alinea b', da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art 38. XX, da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados os subsídios dos Vereadores do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a legislatura com início no dia 1º de janeiro de 2017 ao dia 31de dezembro de 2020, no valor de R$7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais).
Art. 2º A fixação dos subsídios leva em conta CERTIDÃO da ALERJ — Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, datada de 08 de agosto de 2016 — informações dos Departamentos de Preparo de Pagamento e Financeiro, que destaca que os valores percebidos pelos Excelentissimos
Deputados Estaduais até a data informada, referente ao mês de julho de 2016, é de R$25.322,25 (vinte e cinco mil trezentose vinte e dois reais e vinte e cinco centavos),
Art. 3º Fica estabelecido que:
91.º O Vereador que se ausentar da Ordem do Dia sem justificativa admissivel terá reduzido de seus subsídios a importância correspondente a R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) por reunião.
$2.º Em casos de doença, desde que devidamente comprovada, o Vereador perceberá seus subsídios
em sua totalidade, deduzidos os valores pagos pelo órgão previdenciário.
93.º Os subsídios de que trata esta lei serão atualizados na mesma data e pelo mesmo índice
concedido aos Deputados Estaduais, respeitando-se o que preceitua a Constituição da República
Federativa do Brasil, em seu art.29, VI, “b" cic art. 37, XI, do mesmo Diploma Legal, nos termos do art BT,
X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, tendo como limite máximo a correção inflacionária dos
 
meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do fPCA/BGE
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
Ea a, E E ToA
 E OR (oetmmio ST
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
CONSULTORIA JURÍDICA
94º A recomposição dos subsídios pela desvalorização da moeda dar-se-à após decorrido um ano da
instalação da legislatura,
85º O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal deverá optar entre o subsídio do mandato
eletivo e osubsidio do cargo de Secretário.
Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal não perceberá subsídios diferenciado do que ora é fixado,
resguardando-se a isonomia constitucional e a proporcionalidade dos subsídios, mormente o limite
imposto pela regra constitucional,
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Municipio de Miguel Pereira, em 2ô de sexAgrÓde 2016.
Cláudio Valente Viana
Prefeito do Municípiode Miguel Pereira
Chadbidtádi ai
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
Ea a, E E ToA
 E OR (oetmmio ST
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
CONSULTORIA JURÍDICA
94º A recomposição dos subsídios pela desvalorização da moeda dar-se-à após decorrido um ano da instalação da legislatura,
85º O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo e osubsidio do cargo de Secretário.
Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal não perceberá subsídios diferenciado do que ora é fixado, resguardando-se a isonomia constitucional e a proporcionalidade dos subsídios, mormente o limite imposto pela regra constitucional,
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Municipio de Miguel Pereira, em 2ô de sexAgrÓde 2016.
Cláudio Valente Viana Prefeito do Municípiode Miguel Pereira
Chadbidtádi ai
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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