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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4393/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4393 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 163 950.00.
native_id8210

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.393 DE 01 DE JULHO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.848, de 30 de junho de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 163 950.00 (cento e 
sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), para atender a Ampliação da Unidade de ESF 
Portela, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 163.950,00 (UBS/SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação da Unidade de ESF Portela 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.5 1.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 163.950,00 7 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS 
do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
2421.00.00.00.00 — Transferências da União 
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2014 
Td 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em QÃa dO; O+ /2044- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05 L BiM 34% 
a 
Mat. VA LQU3IG. :

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