| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4393 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 163 950.00. |
| native_id | 8210 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.393 DE 01 DE JULHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.848, de 30 de junho de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 163 950.00 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), para atender a Ampliação da Unidade de ESF Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 163.950,00 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação da Unidade de ESF Portela ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.5 1.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 163.950,00 7 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2014 Td CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em QÃa dO; O+ /2044- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05 L BiM 34% a Mat. VA LQU3IG. :