| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4400 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos (Ativos/Cedidos para outros Órgãos), Empregados Públicos, Servidores Municipais, Estaduais ou Federais cedidos para o Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio «le Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos (Ativos/Cedidos para outros Órgãos), Empregados Públicos, Servidores Municipais, Estaduais ou Federais cedidos para o Município de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERAND) a necessidade de se manter atualizados os dados cadastrais de cada servidor, inclusive em atendimer:o ao disposto no artigo 37, inciso XVI, alíneas “go “pre So”, da Constituição Federal, que trata da : :umulação de cargo, emprego ou função pública na esfera pública. DECRETA: Art. 1º - Ficam convocados os servidores efetivos (ativos/cedidos para outros órgãos), Empregados Públicos, Servidores Municipais, Estaduais ou Federais, de outros Órgãos, cedidos para o Município de Miguel Pereira, a se rzcadastrarem, conforme calendário discriminado: — Mês de asosto — Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (inclusive servidores cedidos para outros órgãos e de outros órgãos para O Município de Miguel Pereira); = Mês de Suembro — Os Servidores da Secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação (inclusive servidores cedidos para outros órgãos e de outros órgãos para O Município de Miguel Pereira); es Mês de Cutubro — Os Servidores da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (inclusive servidores cedidos para outros órgãos e de outros órgãos para o Município de Miguel Pereira); - Mês de Novembro — Os Servidores do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Ouvidoria Municipal, Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública e Secretaria Mu jicipal de Meio Ambiente e Defesa Civil; $1º - Os servidores deverão devolver os anexos em suas respectivas Secretarias, as quais repassarão de imediato para a Divicão de Pessoal e Recursos Humanos / Seção de Documentação. $2º - Os anexos IN e V, serão preenchidos, apenas pelos servidores que se enquadrarem nas situações neles previstas. 83º - O Recadastramento de que trata o artigo 1º, será realizado a cada 02 (dois) anos. Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença dos Servidores discriminados no artigo 1º, excetuando-se o previsto no artigo 3º e seus parágrafos, deste Decreto. Art. 3º - No caso de servidores efetivos em licença médica, impossibilitados de se locomover poderão agendar visita de servidor da DIPERH para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (2-4) 2483 9200 Ramal 9210, no horário das 12:00 as 17:00h. g 1º - O previsto neste artigo somente se aplica aos servidores efetivos residentes no Município de Miguel Pereira e Muusicípios limitrofes. $ 2º - Para os serv dores efetivos residentes em local que não se enquadra no previsto no 8 1º deste artigo, a DIPERH usará o endereço constante do registro atual para enviar, via Correio, o formulário que deverá ser devolvido à DIPERH, tendo anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópia(s) do(s) documento(s) em divergência. $ 3º - O comprovente do recadastramento será entregue no ato da devolução do formulário de Recadastramento. Art. 4º — A não obediência ao recadastramento, previsto neste Decreto, implicará na suspensão da remuneração do servi or. Estado do Rio ce Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Frefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de julho de 2014. A Marco Aurélio Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Ma 0, OL [ROM BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O La 03/ Bim NºSO Rúbrica ee Mat. OAIAM5S. | à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Administração ANEXO I DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. 1 INFORMAÇÕES GERAIS (VIDE VERSO INSTRUÇÃO D Nome do Servidor Sexo Matrícula Cargo ai LP di da: Admissão b o Estado Civil “Telefone o Carteira de Identidade E CPF nar Pis/ Pasep — Data do Cadastro Data de Nasc. ns Título de Eleitor o 'Zona e Seção — Certificado de Reservista ra “Tipo Sanguíneo aa a RT 'Nome da Mãe n ra ETR E E | Nome do Pai er a) a = Endereço (Rua, Avenida, n.º) TE = Cas Bairro di o Cidade UF CEP Grau de Instrução: o na o o o = SE o o no Alteração (sehouver): Em meia TT Rd aa Ag ço E na o 2) INFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (VIDE VERSO INSTRUÇÃO 2) Nome | sm | Parentesco Nascimento — 3) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (VIDE VERSO INSTRUÇÃO 3) (|) POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP E DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PARA — CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. o Mo o erra (| ) POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP, MAS NÃO DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. (|) NÃO POSSUO TEMPO DE CONYRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP. () TEMPO DE SERVIÇO JÁ AVERBADO. “DECLARO. SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS ATRAVÉS DE DOCUM,ENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLICITADA”. Local e Data Assinatura do Servidor PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - DIPES - 2011 Matricula: Servidor(a): Miguel Pereira, / / | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira =) Secretaria Municipal de Administração MIGUEL PEREIRA ANEXO II DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto n.º . de de de 2014, que ( ) POSSUO! /( ) NÃO POSSUO? outro(s) Cargoís), Emprego(s) ou Função Pública.. Miguel Pereira, / /2014. Especificar dados quadro abaixo. 2) Desco-siderar quadro abaixo. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES D- Ente: Órgão: Cargo/Emprego/Função: Jornada Regime Jurídico: de Trabalho Semanal: Horário Matrícula: de Trabalho: | "Data de Admissão/Nomeação: / / 2)- Ente: Órgão: Cargo/Emprego/Funçã Regime Jornada Horário Matrícula: Jurídico: de de Trabalho Trabalho: Semanal: | »: Data de Admissão/Nomeação: — / Miguel Pereira, . de de Nome: CPF.: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Administração ANEXO II DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE "APOSENTADORIA / PENSÃO Declaro, para efeitv de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto nº. , de de de 2014, que () POSSUO! /() NÃO POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. Miguel Pereira, / (2014. DEspecificar dados quadro abaixo. 2) Descorsiderar quadro abaixo. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão Entidade Concedente: Titular do Benefício!: Início do Benefício: / / Matrícula: 2) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão Entidade Concedente: Titular do Benefício": Início do Benefício: / / Matrícula: 1)Caso seja beneficiário de pensão, informar e nome do titular do benefício; caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. = Nome: CPF.: | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Secretaria Municipal de Administração a) (MIGUEL PEREIRA) ANEXO IV DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Eu, , nacionalidade: . estado civil: il . SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), portador(a) da Carteira de Identidade nº. : , emitida por » inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº. e nacionalidade : estado civil + profissão: 5 portador(a) da Carteira de Idertidade nº. . emitida por 5 inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. . ambos domiciliados nesta cidade e residente na 3 nº. , Complemento . , Bairro: 5 CEP. . juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde / / , de natureza familiar. pública e duradoura com o objetivo de constituição da família, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta Declaração, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus efeitos legais. Miguel Pereira, de de 1º Declarante 2º Declarante TESTEMUNHAS 1) Nome: RG: * CPF: 2) Nome: RG: - CPF: Obs.: É obrigatório o reconhecimento de firma dos Declarantes e das Testemunhas. i a: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |b Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 7— JR x MIGUEL PEREIRA) ANEXO V DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA OUTROS ÓRGÃOS DECLARO, para efeito de recadastramento, junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto n.º «de de de 2014, que encontro-me cedido(a) / à disposição do Órgão abaixo discriminado: Órgão Cessionário: Lotação originária no Orgão Cedente: « Com Ônus para o Cedente: (SIM ( )JNÃO Data da Cessão: | Miguel Pereira, de de 2014. Assinatura SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS CEDIDOS PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECLARO, p:ra efeito de recadastramento, junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto n.º de de de 2014, que encontro-me cedido(a) / à disposição do Órgão da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, abaixo discriminado: Órgão € Cedente: Lotação originária no Órgão Cedente: Matrícula n no Orgão Cedente: | Cargo no Órgão Cedente: Com Ônus para 10 Cedente: (SIM ( )NÃO Lotação na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira: Nomeado para exercer Cargo em Comissão? ( 9 SIM ( E ) NÃO Cargo « em Comissão: Data da Cessão: Miguel Pereira, de de 2014. Assinatura