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norma nº 4400/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4400 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaDispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos (Ativos/Cedidos para outros Órgãos), Empregados Públicos, Servidores Municipais, Estaduais ou Federais cedidos para o Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio «le Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos 
Efetivos (Ativos/Cedidos para outros Órgãos), Empregados 
Públicos, Servidores Municipais, Estaduais ou Federais 
cedidos para o Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e, 
CONSIDERAND) a necessidade de se manter atualizados os dados cadastrais de cada 
servidor, inclusive em atendimer:o ao disposto no artigo 37, inciso XVI, alíneas “go “pre So”, da 
Constituição Federal, que trata da : :umulação de cargo, emprego ou função pública na esfera pública. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam convocados os servidores efetivos (ativos/cedidos para outros órgãos), 
Empregados Públicos, Servidores Municipais, Estaduais ou Federais, de outros Órgãos, cedidos para o 
Município de Miguel Pereira, a se rzcadastrarem, conforme calendário discriminado: 
— Mês de asosto — Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (inclusive 
servidores cedidos para outros órgãos e de outros órgãos para O Município de Miguel Pereira); 
= Mês de Suembro — Os Servidores da Secretaria Municipal de Educação, Esporte € 
Recreação (inclusive servidores cedidos para outros órgãos e de outros órgãos para O Município de Miguel 
Pereira); 
es Mês de Cutubro — Os Servidores da Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Públicos, Planejamento e Indústria (inclusive servidores cedidos para outros órgãos e de outros órgãos para 
o Município de Miguel Pereira); 
- Mês de Novembro — Os Servidores do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do 
Município, Controladoria Geral do Município, Ouvidoria Municipal, Secretaria Municipal de Administração 
e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, Secretaria Municipal de Agropecuária e 
Pesca, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania, Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e 
Segurança Pública e Secretaria Mu jicipal de Meio Ambiente e Defesa Civil; 
$1º - Os servidores deverão devolver os anexos em suas respectivas Secretarias, as quais 
repassarão de imediato para a Divicão de Pessoal e Recursos Humanos / Seção de Documentação. 
$2º - Os anexos IN e V, serão preenchidos, apenas pelos servidores que se enquadrarem nas 
situações neles previstas. 
83º - O Recadastramento de que trata o artigo 1º, será realizado a cada 02 (dois) anos. 
Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença dos Servidores 
discriminados no artigo 1º, excetuando-se o previsto no artigo 3º e seus parágrafos, deste Decreto. 
Art. 3º - No caso de servidores efetivos em licença médica, impossibilitados de se 
locomover poderão agendar visita de servidor da DIPERH para efetuar o recadastramento em sua residência, 
bastando para isso telefonar para (2-4) 2483 9200 Ramal 9210, no horário das 12:00 as 17:00h. 
g 1º - O previsto neste artigo somente se aplica aos servidores efetivos residentes no 
Município de Miguel Pereira e Muusicípios limitrofes. 
$ 2º - Para os serv dores efetivos residentes em local que não se enquadra no previsto no 8 
1º deste artigo, a DIPERH usará o endereço constante do registro atual para enviar, via Correio, o formulário 
que deverá ser devolvido à DIPERH, tendo anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) 
cópia(s) do(s) documento(s) em divergência. 
$ 3º - O comprovente do recadastramento será entregue no ato da devolução do formulário 
de Recadastramento. 
Art. 4º — A não obediência ao recadastramento, previsto neste Decreto, implicará na 
suspensão da remuneração do servi or. 
Estado do Rio ce Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Frefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de julho de 2014. 
 
A Marco Aurélio 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos 
e 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em Ma 0, OL [ROM 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O La 03/ Bim NºSO 
Rúbrica ee 
Mat. OAIAM5S. |
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria Municipal de Administração 
 
ANEXO I DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. 
1 INFORMAÇÕES GERAIS (VIDE VERSO INSTRUÇÃO D 
Nome do Servidor 
 
 
 
 
 
 
Sexo Matrícula 
Cargo ai LP di da: Admissão b o Estado Civil “Telefone o 
Carteira de Identidade E CPF nar Pis/ Pasep — Data do Cadastro Data de Nasc. ns 
Título de Eleitor o 'Zona e Seção — Certificado de Reservista ra “Tipo Sanguíneo aa 
a RT 
'Nome da Mãe n ra ETR E E | 
Nome do Pai er a) a = 
Endereço (Rua, Avenida, n.º) TE = Cas Bairro di o 
Cidade UF CEP 
Grau de Instrução: o na o o o = SE o o no 
Alteração (sehouver): Em meia TT Rd aa Ag ço E na o 
2) INFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (VIDE VERSO INSTRUÇÃO 2) 
Nome | sm | Parentesco Nascimento — 
3) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (VIDE VERSO INSTRUÇÃO 3) 
(|) POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP E DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PARA 
— CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. o Mo o erra 
(| ) POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP, MAS NÃO DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PARA 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. 
(|) NÃO POSSUO TEMPO DE CONYRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP. 
() TEMPO DE SERVIÇO JÁ AVERBADO. 
“DECLARO. SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA 
RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS ATRAVÉS DE DOCUM,ENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO 
SOLICITADA”. 
 
 Local 
 
e Data 
 Assinatura do Servidor 
PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - DIPES - 2011 
Matricula: 
Servidor(a): 
Miguel Pereira, / / 
 
 
 | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
=) Secretaria Municipal de Administração 
MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO II DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. 
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA 
Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto n.º . de de de 2014, que ( ) POSSUO! /( ) NÃO 
POSSUO? outro(s) Cargoís), Emprego(s) ou Função Pública.. 
Miguel Pereira, / /2014. 
 
 
Especificar dados quadro abaixo. 2) Desco-siderar quadro abaixo. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
D- Ente: 
Órgão: 
Cargo/Emprego/Função: 
Jornada 
Regime 
 
 
Jurídico: 
de Trabalho Semanal: 
 
Horário 
Matrícula: 
de Trabalho: 
 
| 
"Data 
 
 
de Admissão/Nomeação: / / 
2)- Ente: 
Órgão: 
Cargo/Emprego/Funçã 
Regime 
Jornada 
Horário 
Matrícula: 
 
 
Jurídico: 
de 
de 
Trabalho 
Trabalho: 
 
Semanal: 
| 
»: 
 
 
Data 
 
 
de Admissão/Nomeação: — / 
Miguel Pereira, . de de 
Nome: 
CPF.: 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração 
 
 
ANEXO II DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. 
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE 
"APOSENTADORIA / PENSÃO 
Declaro, para efeitv de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto nº. , de de de 2014, que () POSSUO! /() NÃO 
POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. 
Miguel Pereira, / (2014. 
 
 
DEspecificar dados quadro abaixo. 2) 
 
Descorsiderar quadro abaixo. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
1) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão 
Entidade Concedente: 
Titular do Benefício!: 
Início do Benefício: / 
 
 / Matrícula: 
2) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão 
Entidade Concedente: 
Titular do Benefício": 
 
 
 Início do Benefício: / / Matrícula: 
1)Caso seja beneficiário de pensão, informar e nome do titular do benefício; caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. = 
Nome: 
CPF.:
 
 
 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Secretaria Municipal de Administração 
a) 
(MIGUEL PEREIRA) 
ANEXO IV DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. 
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 
 
 
 
Eu, , nacionalidade: . 
estado civil: il . SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), portador(a) da Carteira 
de Identidade nº. : , emitida por » inscrito(a) no 
Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº. 
e 
 
nacionalidade : 
 
 
estado civil + profissão: 5 
portador(a) da Carteira de Idertidade nº. . emitida por 5 
inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. 
. ambos 
domiciliados nesta cidade e residente na 
3 
 
 
nº. , Complemento . , Bairro: 5 
CEP. . juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das 
penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde 
/ / , de 
natureza familiar. pública e duradoura com o objetivo de constituição da família, nos termos dos 
artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. 
Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta 
Declaração, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus efeitos legais. 
Miguel 
 
Pereira, 
de 
 
de 
1º Declarante 2º Declarante 
TESTEMUNHAS 
1) Nome: 
RG: 
 
* CPF: 
2) Nome: 
RG: 
 
- CPF: 
 
Obs.: É obrigatório o reconhecimento de firma dos Declarantes e das Testemunhas.
 
i a: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
|b Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 
7— JR x MIGUEL PEREIRA) 
ANEXO V DO DECRETO N.º 4.400, DE 16 DE JULHO DE 2014. 
SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA OUTROS ÓRGÃOS 
DECLARO, para efeito de recadastramento, junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto n.º «de de de 2014, que encontro-me cedido(a) / à 
disposição do Órgão abaixo discriminado: 
 
Órgão Cessionário: 
Lotação originária no Orgão Cedente: « 
Com Ônus para o Cedente: (SIM ( )JNÃO 
Data da Cessão: | 
Miguel Pereira, de de 2014. 
 Assinatura 
SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS CEDIDOS PARA O 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECLARO, p:ra efeito de recadastramento, junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto n.º de de de 2014, que encontro-me cedido(a) / à 
disposição do Órgão da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, abaixo discriminado: 
Órgão € Cedente: 
Lotação originária no Órgão Cedente: 
Matrícula n no Orgão Cedente: | 
Cargo no Órgão Cedente: 
Com Ônus para 10 Cedente: (SIM ( )NÃO 
Lotação na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira: 
Nomeado para exercer Cargo em Comissão? ( 9 SIM ( E ) NÃO 
Cargo « em Comissão: 
Data da Cessão: 
Miguel Pereira, de de 2014. 
 Assinatura

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