| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº3.062DE 10 DEOUTUBRO DE2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE NUGUEL PLREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte classificação orçamentária: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de FONe TE 11 - R$ 90.000,00 (Recursos CIDE) S5,ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO U2.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.3016. | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 90.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de doneCação dos Recurses CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme demonstrado LSU | - Arrecadaçãodo 1º período XI (janeiro à agosto/2015) R$ 6.701,18 « = Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 16.895,53 Tota! R$ 23.596,71 à Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) R$ 63.966,64 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.974,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) Í - aci periodo de X2 x 100 = R$ 63.966,64 x 100 = 954,55 % 1º período de XI R$ 6.701,18 À = 954,55 %- 100,00 % = 85455 % 4 — Arrecadação do 2º período de X1 x À no 16.895,53 x 854,55 % = R$ 144.380,75 R$ 16.895,53 + R$ 144.380,75 = R$ 161.276,28 “àDemonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 201 1) AITECAdação «C+ 1D) O) Do dia 1º/01 4 31/08/2016 R$ 63.966,64 D) Que vaiÀ do mês da solicitação do crédito até 3 1/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada àé taxa de Incremento da Receita erificada no primeiro periodo. R$ 161.276,25 Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) s rs a t i e do ko“ d r i éd s G p I o t n o ível Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº3.062DE 10 DEOUTUBRO DE2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE NUGUEL PLREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte classificação orçamentária: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de FONTE e 11 - R$ 90.000,00 (Recursos CIDE) SECRETARIA 5, MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO U2.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.3016. | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 90.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de doneCação dos Recurses LSU CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme demonstrado | - Arrecadaçãodo 1º período XI (janeiro à agosto/2015) R$ 6.701,18 « = Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 16.895,53 Tota! R$ 23.596,71 à Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) R$ 63.966,64 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.974,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) Í - aci periodo de X2 x 100 = R$ 63.966,64 x 100 = 954,55 % 1º período de XI R$ 6.701,18 À = 954,55 %- 100,00 % = 85455 % 4 — Arrecadação do 2º período de X1 x À no 16.895,53 x 854,55 % = R$ 144.380,75 R$ 16.895,53 + R$ 144.380,75 = R$ 161.276,28 “àDemonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 201 1) AITECAdação «C+ 1D) O) Do dia 1º/01 4 31/08/2016 R$ 63.966,64 D) Que vaiÀ do mês da solicitação do crédito até 3 1/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada àé taxa de Incremento da Receita erificada no primeiro periodo. R$ 161.276,25 Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) saido rste ko“rédGIto disponível Art. 3) - O presente crédito baseia-se no Inc o Ii, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de Art. 4º) - O recurso advindo da CIDE será nas seguintes rubricas de Receita: 00.00.00.00 - Receita Patrimonial 00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 06.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 09.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE 1.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE o09.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0010032-3 00. 00.00.00.00 - Transferências Correntes 120.090.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 22.00.60.00.00 - Transferências do Estado 122.01.00.00.00 - Participação na Receita do Estado 12201.153.060.00 - Cota-Parte - CIDE e, os SI e LI CO N2 59) (> O o f NI bI bhbot Ur tr tm Mm ta CD O > Es O a juin ç Peenesoed Poema Jemcmd a E) pod prenad pad id Usad frscead Soseesed =1 + “E =] tu) QU CO Ur Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, Em li de outubro de 2016 3) JP CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Art. 3) - O presente crédito baseia-se no Inc o Ii, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de Art. 4º) - O recurso advindo da CIDE será nas seguintes rubricas de Receita: 00.00.00.00 - Receita Patrimonial 00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 06.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 09.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE 1.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE o09.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0010032-3 00. 00.00.00.00 - Transferências Correntes 120.090.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 22.00.60.00.00 - Transferências do Estado 122.01.00.00.00 - Participação na Receita do Estado 12201.153.060.00 - Cota-Parte - CIDE e,os SI e LI CO N2 59) (> O o f NI bI bhbot Ur tr tm Mm ta CD O > Es O a juin ç Peenesoed Poema Jemcmd a E) pod prenad pad id Usad frscead Soseesed =1 + “E =] tu) QU CO Ur Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, Em li de outubro de 2016 3) JP CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal