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norma nº 3062/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3062 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
LEINº3.062DE 10 DEOUTUBRO DE2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE NUGUEL PLREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
FONe TE 11 - R$ 90.000,00 (Recursos CIDE)
S5,ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
U2.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.3016. | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 90.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
doneCação dos Recurses CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme demonstrado LSU
 
| - Arrecadaçãodo 1º período XI (janeiro à agosto/2015) R$ 6.701,18
« = Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 16.895,53
Tota! R$ 23.596,71
à Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) R$ 63.966,64
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.974,25
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
Í - aci periodo de X2 x 100 = R$ 63.966,64 x 100 = 954,55 %
1º período de XI R$ 6.701,18
À = 954,55 %- 100,00 % = 85455 %
4 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
no 16.895,53 x 854,55 % = R$ 144.380,75
R$ 16.895,53 + R$ 144.380,75 = R$ 161.276,28
“àDemonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 201
1) AITECAdação «C+ 1D)
O) Do dia 1º/01 4 31/08/2016 R$ 63.966,64
D) Que vaiÀ do mês da solicitação do crédito
até 3 1/12/2016, referente ao ano anterior,
aplicada àé taxa de Incremento da Receita
erificada no primeiro periodo. R$ 161.276,25
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A)
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ível 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
LEINº3.062DE 10 DEOUTUBRO DE2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE NUGUEL PLREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
FONTE e 11 - R$ 90.000,00 (Recursos CIDE)
SECRETARIA 5, MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
U2.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.3016. | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 90.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de doneCação dos Recurses LSU CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme demonstrado
 
| - Arrecadaçãodo 1º período XI (janeiro à agosto/2015) R$ 6.701,18 « = Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 16.895,53
Tota! R$ 23.596,71
à Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) R$ 63.966,64 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.974,25
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
Í - aci periodo de X2 x 100 = R$ 63.966,64 x 100 = 954,55 %
1º período de XI R$ 6.701,18
À = 954,55 %- 100,00 % = 85455 %
4 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
no 16.895,53 x 854,55 % = R$ 144.380,75
R$ 16.895,53 + R$ 144.380,75 = R$ 161.276,28
“àDemonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 201
1) AITECAdação «C+ 1D)
O) Do dia 1º/01 4 31/08/2016 R$ 63.966,64
D) Que vaiÀ do mês da solicitação do crédito
até 3 1/12/2016, referente ao ano anterior,
aplicada àé taxa de Incremento da Receita
erificada no primeiro periodo. R$ 161.276,25
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A)
saido
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disponível 
 
 
 
Art. 3) - O presente crédito baseia-se no Inc o Ii, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
Art. 4º) - O recurso advindo da CIDE será nas seguintes rubricas de Receita:
00.00.00.00 - Receita Patrimonial
00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
06.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
09.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE
1.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE
o09.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0010032-3
00. 00.00.00.00 - Transferências Correntes
120.090.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
22.00.60.00.00 - Transferências do Estado
122.01.00.00.00 - Participação na Receita do Estado
12201.153.060.00 - Cota-Parte - CIDE
e,
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SI
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LI CO N2 59)
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NI bI bhbot Ur tr tm Mm ta CD O > Es O a juin ç
Peenesoed Poema Jemcmd a E) pod prenad pad id Usad frscead Soseesed =1 + “E =] tu) QU CO Ur
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito.
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel! Pereira,
Em li de outubro de 2016
3)
JP
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 
Art. 3) - O presente crédito baseia-se no Inc o Ii, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
Art. 4º) - O recurso advindo da CIDE será nas seguintes rubricas de Receita:
00.00.00.00 - Receita Patrimonial
00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
06.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
09.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE
1.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE
o09.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0010032-3
00. 00.00.00.00 - Transferências Correntes
120.090.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
22.00.60.00.00 - Transferências do Estado
122.01.00.00.00 - Participação na Receita do Estado
12201.153.060.00 - Cota-Parte - CIDE e,os SI
e
LI CO
N2 59)
(>
O
o
f NI bI bhbot Ur tr tm Mm ta CD
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O
a juin ç
Peenesoed Poema Jemcmd a E) pod prenad pad id Usad frscead Soseesed
=1
+ “E =] tu) QU CO Ur
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel! Pereira,
Em li de outubro de 2016
3)
JP
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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