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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4403/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4403 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.873,77.
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 o Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municinal de Miauel Pereira 
DECRETO Nº 4.403 DE 21 DE JULHO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.873,77 (duzentos e 
oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 287.873,77 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 287.873,77 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 287.873,17 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de julho de 2014 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal

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