| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.873,77. |
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o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municinal de Miauel Pereira DECRETO Nº 4.403 DE 21 DE JULHO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.873,77 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 287.873,77 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 287.873,77 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 287.873,17 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de julho de 2014 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal