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norma nº 4405/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4405 / 2014
Date 2014-07-23
EmentaReformula o Decreto nº 4.366, de 15 de maio de 2014, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.405 DE 23 DE JULHO DE 2014. 
 
“op Reformula o Decreto nº 4.366, de 15 de maio de 2014 e dáoutras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; Se vã 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 169 e parágrafos que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federat e dos Municípios não poderá exceder os li- mites estabelecidos em lei complementar, estabelecendo condições £ sanções pelo seu não cumprimento; 
CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabi- lidade Fiscal determina que serão consideradas não autorizadas, irtégulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos art. 16 e 17; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Pú- blicos de Miguel Pereira estabelece que somente será permitido o serviço extraordinário para atender situa￾ções excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorroga￾do por igual período, se o interesse público exigir, e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, garantindo sempre 
ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de 
outra; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários a todo o quadro de servidores 
municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que não atenderem ao estabelecido neste Decreto. 
& 1º - E vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros 
serviços ou encargos. 
$ 2º - O servidor que receber importância relativa a gratificação por serviço extraordinário não 
prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar caso tenha agido 
de má fé. 
$ 3º - Responde solidariamente com o servidor, o Secretário da pasta que deixar de atender ao 
estabelecido neste Decreto. 
Art. 2º - A realização de serviços extraordinários somente será autorizada para atender situações 
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogada 
por igual período, se o interesse público exigir, e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, garantindo sempre ao 
servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de 
outra. 
Art. 3º - Para os servidores lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na Secretaria de 
Educação, Esporte e Recreação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, que 
executam serviços essenciais de urgência e emergência, será autorizada a realização de serviços 
extraordinários até o limite de 88 (oitenta e oito) horas mensais. 
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar, em caráter provisório e com revisão 
mensal, um limite alternativo para a realização de serviços extraordinários que exceder os limites previstos 
nos art. 2º e 3º deste Decreto, mediante apresentação de relatório circunstanciado pelo Secretário da pasta 
onde fique demonstrada a impossibilidade de redução imediata sem provocar solução de continuidade né 
atividades da Secretaria. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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'ublicadoem LAI O), 14 
“QLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
sa Bim n> 3583 
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FEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIO VALENTE VIANA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo Unico — Este limite alternativo será definido mensalmente, com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante a apresentação dos relatórios consolidados pelos Secretários das pastas envolvidas. 
Art. 5º — A responsabilidade por autorizar a prestação de serviços extraordinários é do Secretário de cada pasta que deverá observar os seguintes procedimentos: 
I — Obter a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta função ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante apresentação de formulário próprio contendo a Justificativa da situação excepcional e temporária; 
II — Apresentar à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação contendo as horas extraordinárias efetivamente realizadas, devidamente assinada e valida- da. 
$ 1º —- Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos apresentar relatório consoli- dado ao Chefe do Poder Executivo para autorização de pagamento. 
$ 2º - Compete ao Secretário de cada pasta, em conjunto com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, definir ações que tenham como objetivo, a redução da prestação de serviços extraordiná- rios. 
Art. 6º. — A prestação de serviços extraordinários que porventura excederem os limites previstos neste Decreto deverão ser, objeto da compensação prevista no art. 51, $ 3º. da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. 
Parágrafo Único - As compensações deverão ser realizadas, preferencialmente, no mês subse- quente ao da realização dos serviços extraordinários. 
Art. 7º - Para o pagamento da prestação de serviços extraordinários previstos nos art. 2º, 3º e 4º 
deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará a seguinte ordem sequencial para apuração da quantidade de horas: 
I— Realizados durante a semana, com adicional de 50% (cinquenta por cento); 
H — Realizados durante a semana, com adicional noturno; 
II — Realizados em finais de semana e feriados, com adicional de 100% (cem por cento); 
IV - Realizados em finais de semana e feriados, com adicional noturno. 
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial, o Decreto nº 4.366, de 15 de maio de 2014. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 23 de Julho de 2014. 
dá ED 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO - Prefeito Municipal - 
. Q O3/261S 
 
/ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. 
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