| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4405 / 2014 |
| Date | 2014-07-23 |
| Ementa | Reformula o Decreto nº 4.366, de 15 de maio de 2014, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.405 DE 23 DE JULHO DE 2014. “op Reformula o Decreto nº 4.366, de 15 de maio de 2014 e dáoutras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; Se vã CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu art. 169 e parágrafos que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federat e dos Municípios não poderá exceder os li- mites estabelecidos em lei complementar, estabelecendo condições £ sanções pelo seu não cumprimento; CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabi- lidade Fiscal determina que serão consideradas não autorizadas, irtégulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos art. 16 e 17; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Pú- blicos de Miguel Pereira estabelece que somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra; DECRETA: Art. 1º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários a todo o quadro de servidores municipais da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que não atenderem ao estabelecido neste Decreto. & 1º - E vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. $ 2º - O servidor que receber importância relativa a gratificação por serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar caso tenha agido de má fé. $ 3º - Responde solidariamente com o servidor, o Secretário da pasta que deixar de atender ao estabelecido neste Decreto. Art. 2º - A realização de serviços extraordinários somente será autorizada para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogada por igual período, se o interesse público exigir, e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. Art. 3º - Para os servidores lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na Secretaria de Educação, Esporte e Recreação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, que executam serviços essenciais de urgência e emergência, será autorizada a realização de serviços extraordinários até o limite de 88 (oitenta e oito) horas mensais. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar, em caráter provisório e com revisão mensal, um limite alternativo para a realização de serviços extraordinários que exceder os limites previstos nos art. 2º e 3º deste Decreto, mediante apresentação de relatório circunstanciado pelo Secretário da pasta onde fique demonstrada a impossibilidade de redução imediata sem provocar solução de continuidade né atividades da Secretaria. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ee 'ublicadoem LAI O), 14 “QLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA sa Bim n> 3583 tJbrICa Gm Sega e : “agina “at FEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIO VALENTE VIANA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Este limite alternativo será definido mensalmente, com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante a apresentação dos relatórios consolidados pelos Secretários das pastas envolvidas. Art. 5º — A responsabilidade por autorizar a prestação de serviços extraordinários é do Secretário de cada pasta que deverá observar os seguintes procedimentos: I — Obter a anuência prévia do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta função ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante apresentação de formulário próprio contendo a Justificativa da situação excepcional e temporária; II — Apresentar à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação contendo as horas extraordinárias efetivamente realizadas, devidamente assinada e valida- da. $ 1º —- Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos apresentar relatório consoli- dado ao Chefe do Poder Executivo para autorização de pagamento. $ 2º - Compete ao Secretário de cada pasta, em conjunto com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, definir ações que tenham como objetivo, a redução da prestação de serviços extraordiná- rios. Art. 6º. — A prestação de serviços extraordinários que porventura excederem os limites previstos neste Decreto deverão ser, objeto da compensação prevista no art. 51, $ 3º. da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. Parágrafo Único - As compensações deverão ser realizadas, preferencialmente, no mês subse- quente ao da realização dos serviços extraordinários. Art. 7º - Para o pagamento da prestação de serviços extraordinários previstos nos art. 2º, 3º e 4º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará a seguinte ordem sequencial para apuração da quantidade de horas: I— Realizados durante a semana, com adicional de 50% (cinquenta por cento); H — Realizados durante a semana, com adicional noturno; II — Realizados em finais de semana e feriados, com adicional de 100% (cem por cento); IV - Realizados em finais de semana e feriados, com adicional noturno. Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 4.366, de 15 de maio de 2014. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 23 de Julho de 2014. dá ED MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO - Prefeito Municipal - . Q O3/261S / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELROR CLIMA DO MUNDO!