| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4406 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | Delega competência ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos na forma da Lei Orgânica e dá outras providências. |
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Estado dy Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECKETO Nº 4.406 DE 28 DE JULHO DE 2014. Delega competência ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos na forma da Lei Orgânica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e: CONSIDERANDO que o crt. 13 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interess> local; CONSIDERANDO que o ar. 67 do mesmo Diploma Legal estabelece as competências do Prefeito; CONSIDERANDO que o art. 68 da mesma Lei permite deicgar a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX. XV e XXIV do artigo 67 acima; CONSIDERANDO que a o art. 23 da Lei nº 1.334, de 11 de novembro de 1992 permite ao Chefe do Poder Executivo delegar competência para proferir despachos decisórios; CONSIDERANDO que à delegação de competência é O instrumento de descentralização administrativa para assegura maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos. pessoas ou probleras a atender. CONSIDERANDO que o ai de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. DECRETA: Art. 1º - Fica atr duída, ao Secretário Municipal de +. iministração e Recursos Humanos. no período compreendido enre O dia 29 (vinte e nove) de julho de 2014 a 12 (doze) de agosto de 2014, a delegação de competincia prevista no artigo 68 da Lei O:gânica Municipal para: | - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores: II - prover os ser iços e obras da administração pública: IT - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei. sem exceder as verbas para tal destinadas. Art. 2º - Ficam t:mbém atribuídas ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. a delegação de co! petência para: I - providenciar « pagamento, com pontualidade, de acordo com programação, de todas as obrigações financeiras da Vrefeitura Municipal, assinando, co: o Tesoureiro, os cheques e ordens de pagamento; Rua Prefeito Manoel G Jilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Psvaira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 248: 9240, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO" Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E (mrgu IL — autorizar a abertura de licitações. emitir parecer e homologar os resultados das licitações e concorrências públicas para compra de bens, produte', serviços e contratação de obras necessários às atividades da Prefeitura, bem como compras com d:spensa de licitação; III — Conhecer e emitir parecer final sobre os processos de que trata o Decreto nº 4.317, de 16 de dezembro de 2013. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em. 28 de Julho de 2014. j xavprs Are VIANA - Prefeito Municipal - Ms EITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO rublicado em di 3 . / : CETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA or ND ais 2ágina OD — O Cc DE Os G Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Te! (0xx24) 2483-9202- Fax: (Uxx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!