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norma nº 4406/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4406 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaDelega competência ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos na forma da Lei Orgânica e dá outras providências.
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Estado dy Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECKETO Nº 4.406 DE 28 DE JULHO DE 2014. 
Delega competência ao Secretário Municipal 
de Administração e Recursos Humanos na 
forma da Lei Orgânica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e: 
CONSIDERANDO que o crt. 13 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira estabelece a 
competência do Município para legislar sobre assuntos de interess> local; 
CONSIDERANDO que o ar. 67 do mesmo Diploma Legal estabelece as competências do Prefeito; 
CONSIDERANDO que o art. 68 da mesma Lei permite deicgar a seus auxiliares, as funções 
administrativas previstas nos incisos IX. XV e XXIV do artigo 67 acima; 
CONSIDERANDO que a o art. 23 da Lei nº 1.334, de 11 de novembro de 1992 permite ao Chefe 
do Poder Executivo delegar competência para proferir despachos decisórios; 
CONSIDERANDO que à delegação de competência é O instrumento de descentralização 
administrativa para assegura maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade 
dos fatos. pessoas ou probleras a atender. 
CONSIDERANDO que o ai de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante, a 
autoridade delegada, as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atr duída, ao Secretário Municipal de +. iministração e Recursos Humanos. 
no período compreendido enre O dia 29 (vinte e nove) de julho de 2014 a 12 (doze) de agosto de 
2014, a delegação de competincia prevista no artigo 68 da Lei O:gânica Municipal para: 
| - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos 
servidores: 
II - prover os ser iços e obras da administração pública: 
IT - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei. sem exceder as verbas 
para tal destinadas. 
Art. 2º - Ficam t:mbém atribuídas ao Secretário Municipal de Administração e Recursos 
Humanos. a delegação de co! petência para: 
I - providenciar « pagamento, com pontualidade, de acordo com programação, de todas 
as obrigações financeiras da Vrefeitura Municipal, assinando, co: o Tesoureiro, os cheques e ordens 
de pagamento; 
Rua Prefeito Manoel G Jilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Psvaira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 248: 9240, 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO"
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E (mrgu 
IL — autorizar a abertura de licitações. emitir parecer e homologar os resultados das 
licitações e concorrências públicas para compra de bens, produte', serviços e contratação de obras 
necessários às atividades da Prefeitura, bem como compras com d:spensa de licitação; 
III — Conhecer e emitir parecer final sobre os processos de que trata o Decreto nº 4.317, 
de 16 de dezembro de 2013. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em. 28 de Julho de 2014. 
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xavprs Are VIANA 
- Prefeito Municipal - 
Ms EITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
rublicado em di 3 . / : 
CETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Te! (0xx24) 2483-9202- Fax: (Uxx24) 2483-9240. 
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