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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4407/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4407 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 82.000,00.
native_id8224

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.407 DE 28 DE JULHO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois 
mil reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 53.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ 4. 000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06- R$ 25.000,00 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(2.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência 
 
 [R$ 40.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.01 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 3.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
FUNDEB 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.36] 017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado “IR$ 25.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia 
 
 
 
 
 
R$ 4.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março/d 
1964.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência R$ 40.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO D 
33.90.36.99.01 
 
 
A DESPESA: 
Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros 
FUNDEB 
R$ 13.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.0] 72.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: A 
33.90.36.99.06 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 25.000,00 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL D A PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 -Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
 R$ 4.000,00 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de julho de 2014 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
CREPIDITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em du 34 DX 4 dy 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 — CIM n- 83 
Rúbrica í 
mat. OSLO

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