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norma nº 4409/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4409 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaAltera o regulamento do credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento rotativo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
DECRETO nºMHÇI de dE de dulher de 2014 
Altera o regulamento do credenciamento, controle 
e identificação dos postos de venda dos talões de 
estacionamento rotativo e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: 
DECRETA: 
Art.lº - O dispositivo abaixo numerado do Decreto nº 4.267, de 23 de 
setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte nova redação; 
“Art. 1º — Compete a Divisão de Compras e Manutenção, o credenciamento, 
controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento 
rotativo. 
Parágrafo Único — Poderá ocorrer o descredenciamento dos postos de venda, 
através de Ato da Secretaria Municipal de Transportes e Segurança Pública, para 
o ajuste das necessidades e conveniências do serviço público, com prévio aviso € 
prazo para a prestação de contas do agente credenciado, na forma do artigo 8º” 
Art. 2º —- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
aspire VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emedá < a Gs ! f 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03. QGiMwv- 333 
Rúbrica ES 
Mat QN/26 15

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