| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | Altera o regulamento do credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento rotativo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO nºMHÇI de dE de dulher de 2014 Altera o regulamento do credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento rotativo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art.lº - O dispositivo abaixo numerado do Decreto nº 4.267, de 23 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte nova redação; “Art. 1º — Compete a Divisão de Compras e Manutenção, o credenciamento, controle e identificação dos postos de venda dos talões de estacionamento rotativo. Parágrafo Único — Poderá ocorrer o descredenciamento dos postos de venda, através de Ato da Secretaria Municipal de Transportes e Segurança Pública, para o ajuste das necessidades e conveniências do serviço público, com prévio aviso € prazo para a prestação de contas do agente credenciado, na forma do artigo 8º” Art. 2º —- Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, aspire VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emedá < a Gs ! f BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03. QGiMwv- 333 Rúbrica ES Mat QN/26 15