| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4411 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Aprova o Plano de Ação do Agente de Desenvolvimento Local do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiru Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.411 DE 94 DE AGOSTO DE 2014. Aprova o Plano de Ação do Agente de Desenvolvimento Local do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe coniere a legislação em vigor e; CONSIDERANDO que o $ 1º do art. 85-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezemtro de 2006 estabelece as competências do agerie de desenvolvimento local para a articulação de ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial; CONSIDERANDO que faz-se necessário o estabelecimento de um plano de ação para o atendimento às ações públicas. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação do Agente de Desenvolvimento Local consiante do Anexo Unico deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadus as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 04 de agosto de 2014. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito 'Vlunicipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicadoem 040307 CU 4 2014. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Páginalt e 02/ Bim Nº 320. Rúbrica ceduiD mat. OM 2454. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:uury.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.411 DE 04 DE AGOSTO DE 2014. ANEXO ÚNICO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PLANO DE AÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Introdução “O desenvolvimento é produzido pelas pessoas. Não é um resultado automático do crescimento econômico. Resulta das relações humanas, do desejo, da vontade, das escolhas que as pessoas podem fazer para alcançar uma melhor qualidade de vida. O desenvolvimento depende da adesão das pessoas, da decisão das pessoas de assumirem a condição de sujeitos sociais. Isso é o que chamamos de protagonismo. Não há desenvolvimento local sem protagonismo local. O desenvolvimento exige parceria nas relações entre Estado, Mercado e Sociedade. O Estado, referido aqui como o conjunto das instituições governamentais, é um elemento imprescindível na promoção do desenvolvimento. porém, embora necessário, não é suficiente. “O Estado, por melhores que sejam as políticas públicas de promoção do desenvolvimento, não pode substituir o Mercado e a Sociedade.” (Juarez de Paula - Políticas de apoio ao Desenvolvimento Local) 01. O PAPEL DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. A Lei Complementar 128/2008, mais especificamente no seu artigo 85 € parágrafos, aprimorando Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006), criou a figura do Agente de Desenvolvimento Local (AD). De acordo com à legislação, esse ator terá a atribuição de articular ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, que visem ao cumprimento dos dispositivas e diretrizes previstas na Lei Gera! das Micro e Pequenas Empresas, sob a supervisão do órgão gestor responsável pelas políticas públicas. O AD é um representante do poder público responsável por participar do planejamento das políticas de desenvolvimento do município, discutindo e articulando iniciativas relacionadas, dentre outras coisas. à melhoria do ambiente de negócios para os micros e pequenos empreendimentos. 02. DA AÇÃO DG AGENTE DE DESENVOLVIMENTO. Dentro dos aspectos da implantação da Lei Geral das MPE e MEI, e no consequente estimulo ao desenvolvimento local, através do fortalecimento desse segmento empresarial, são os Objetivos do Agente de Desenvolvimento; 03. OBJETIVOS GERAIS 01. Estimular o protagonismo local 02. Ampliar as formas de financiamento produtivo 03. Ampliar o acesso a mercados 04. Ampliar o acesso à tecnologia e à inovação Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Cantro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 - Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 05. Apoiar à geração de ocupação e renda 06. Ampliar o acesso à informação e comunicação 07. Criar e estabelecer Fundos públicos de apoio ao desenvolvimento local 03.01 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Capacitar com a realização de fóruns, seminários, treinamentos os pequenos empresários locais, dando preferência à especificação de grupos que tenham interesses semelhantes; 2. Desenvolver palestras e seminários sobre empreendedorismo, em especial para os jovens buscando criar uma mentalidade de renovação empreendedora: 3. Promover uma melhor distribuição das receitas fiscais e tributárias, de modo a desconcentrar os recursos públicos, ampliando a capacidade de investimentos das administrações municipais; 4. Promover a realização de estudos e pesquisas que mostrem a potencialidade local e as formas de seu crescimento e sustentabilidade; 5. Utilizar e fortalecer as compras governamentais de produtos locais como um instrumento de fortalecimento da economia do território, evitando a exportação de empregos e a transferência de renda. 6. Promover campanhas educacionais no intuito de fortalecer a economia local, através da valorização do que é do lugar: 7. Desenvolver através de cursos e capacitações a certificação e melhora da qualidade dos produtos e serviços locais; 8. Propor a inclusão do ensino do empreendedorismo nas escolas municipais no intuito de formular uma cultura empreendedora no município; 9. Facilitar através do portal municipal e de outros meios de divulgação, O acesso das empresas aos indicadores do município, às oportunidades de negocio tanto em relação ao poder público quanto as oportunidades do setor privado; 10. Facilitar a participação dos atores locais em redes de experiências de desenvolvimento local, facilitando a troca de informações, o aprendizado coletivo, o fortalecimento mútuo e a continuidade dos processos. 04. DAS METAS 1. Realizar a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas até o mês de Novembro de 2014; 2. Realizar à atualização da legislação municipal com a inclusão do que se refere ao MEI, Micro Empreendedor Individual, bem como demais atualizações que se fizerem necessárias; 3. Capacitar os funcionários da prefeitura, no que se refere aos estímulos as pequenas empresas, através da realização de treinamento e palestra, através do SEBRAE e outras entidades publicas e privadas; 4. Implantar todos os serviços que podem ser prestados pela Sala do Empreendedor; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Te!: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é. Realizar a capacitação dos Micro Empreendedores Individuais, através de oficinas do SEBRAE: 6. Buscar a alternativa da implantação do microcrédito municipal, através de parceria com os bancos do setor; 7. Capacitar o setor de compras públicas, não só no atendimento as micros e pequenas empresas, mas as necessidades prefeitura como um todo: 8. Estudar novas alternativas de geração de emprego e renda para o município; 9. Estimular a produção rural familiar, visando à geração de emprego e renda rural, bem como a aquisição da merenda nos termos da lei vigente; 10. Estudar e impulsionar as vocações locais. através de apoio técnico, técnico e na medida do possível financeiro. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240, Home-Page-www.pmmp.rij.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!