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norma nº 4411/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4411 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAprova o Plano de Ação do Agente de Desenvolvimento Local do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiru 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.411 DE 94 DE AGOSTO DE 2014. 
Aprova o Plano de Ação do Agente de 
Desenvolvimento Local do Município de 
Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe coniere a 
legislação em vigor e; 
CONSIDERANDO que o $ 1º do art. 85-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezemtro de 
2006 estabelece as competências do agerie de desenvolvimento local para a articulação de ações 
públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial; 
CONSIDERANDO que faz-se necessário o estabelecimento de um plano de ação para o 
atendimento às ações públicas. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação do Agente de Desenvolvimento Local consiante 
do Anexo Unico deste Decreto. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadus as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 04 de agosto de 2014. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito 'Vlunicipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem 040307 CU 4 2014. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Páginalt e 02/ Bim Nº 320. 
Rúbrica ceduiD 
mat. OM 2454. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.411 DE 04 DE AGOSTO DE 2014. 
ANEXO ÚNICO 
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PLANO DE AÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
Introdução 
“O desenvolvimento é produzido pelas pessoas. Não é um resultado automático do 
crescimento econômico. Resulta das relações humanas, do desejo, da vontade, das escolhas que as 
pessoas podem fazer para alcançar uma melhor qualidade de vida. O desenvolvimento depende da 
adesão das pessoas, da decisão das pessoas de assumirem a condição de sujeitos sociais. Isso é o que 
chamamos de protagonismo. Não há desenvolvimento local sem protagonismo local. 
O desenvolvimento exige parceria nas relações entre Estado, Mercado e Sociedade. O 
Estado, referido aqui como o conjunto das instituições governamentais, é um elemento 
imprescindível na promoção do desenvolvimento. porém, embora necessário, não é suficiente. “O 
Estado, por melhores que sejam as políticas públicas de promoção do desenvolvimento, não pode 
substituir o Mercado e a Sociedade.” 
(Juarez de Paula - Políticas de apoio ao Desenvolvimento Local) 
01. O PAPEL DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL. 
A Lei Complementar 128/2008, mais especificamente no seu artigo 85 € parágrafos, 
aprimorando Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006), criou a figura do Agente de 
Desenvolvimento Local (AD). De acordo com à legislação, esse ator terá a atribuição de articular 
ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou 
comunitárias, que visem ao cumprimento dos dispositivas e diretrizes previstas na Lei Gera! das 
Micro e Pequenas Empresas, sob a supervisão do órgão gestor responsável pelas políticas públicas. 
O AD é um representante do poder público responsável por participar do planejamento 
das políticas de desenvolvimento do município, discutindo e articulando iniciativas relacionadas, 
dentre outras coisas. à melhoria do ambiente de negócios para os micros e pequenos 
empreendimentos. 
02. DA AÇÃO DG AGENTE DE DESENVOLVIMENTO. 
Dentro dos aspectos da implantação da Lei Geral das MPE e MEI, e no consequente 
estimulo ao desenvolvimento local, através do fortalecimento desse segmento empresarial, são os 
Objetivos do Agente de Desenvolvimento; 
03. OBJETIVOS GERAIS 
01. Estimular o protagonismo local 
02. Ampliar as formas de financiamento produtivo 
03. Ampliar o acesso a mercados 
04. Ampliar o acesso à tecnologia e à inovação 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
05. Apoiar à geração de ocupação e renda 
06. Ampliar o acesso à informação e comunicação 
07. Criar e estabelecer Fundos públicos de apoio ao desenvolvimento local 
03.01 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
1. Capacitar com a realização de fóruns, seminários, treinamentos os pequenos 
empresários locais, dando preferência à especificação de grupos que tenham interesses 
semelhantes; 
2. Desenvolver palestras e seminários sobre empreendedorismo, em especial para 
os jovens buscando criar uma mentalidade de renovação empreendedora: 
3. Promover uma melhor distribuição das receitas fiscais e tributárias, de modo a 
desconcentrar os recursos públicos, ampliando a capacidade de investimentos das 
administrações municipais; 
4. Promover a realização de estudos e pesquisas que mostrem a potencialidade 
local e as formas de seu crescimento e sustentabilidade; 
5. Utilizar e fortalecer as compras governamentais de produtos locais como um 
instrumento de fortalecimento da economia do território, evitando a exportação de empregos 
e a transferência de renda. 
6. Promover campanhas educacionais no intuito de fortalecer a economia local, 
através da valorização do que é do lugar: 
7. Desenvolver através de cursos e capacitações a certificação e melhora da 
qualidade dos produtos e serviços locais; 
8. Propor a inclusão do ensino do empreendedorismo nas escolas municipais no 
intuito de formular uma cultura empreendedora no município; 
9. Facilitar através do portal municipal e de outros meios de divulgação, O acesso 
das empresas aos indicadores do município, às oportunidades de negocio tanto em relação ao 
poder público quanto as oportunidades do setor privado; 
10. Facilitar a participação dos atores locais em redes de experiências de 
desenvolvimento local, facilitando a troca de informações, o aprendizado coletivo, o 
fortalecimento mútuo e a continuidade dos processos. 
04. DAS METAS 
1. Realizar a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas até o mês 
de Novembro de 2014; 
2. Realizar à atualização da legislação municipal com a inclusão do que se refere 
ao MEI, Micro Empreendedor Individual, bem como demais atualizações que se fizerem 
necessárias; 
3. Capacitar os funcionários da prefeitura, no que se refere aos estímulos as 
pequenas empresas, através da realização de treinamento e palestra, através do SEBRAE e 
outras entidades publicas e privadas; 
4. Implantar todos os serviços que podem ser prestados pela Sala do 
Empreendedor; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Te!: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
é. Realizar a capacitação dos Micro Empreendedores Individuais, através de 
oficinas do SEBRAE: 
6. Buscar a alternativa da implantação do microcrédito municipal, através de 
parceria com os bancos do setor; 
7. Capacitar o setor de compras públicas, não só no atendimento as micros e pequenas empresas, mas as necessidades prefeitura como um todo: 
8. Estudar novas alternativas de geração de emprego e renda para o município; 
9. Estimular a produção rural familiar, visando à geração de emprego e renda rural, bem como a aquisição da merenda nos termos da lei vigente; 
10. Estudar e impulsionar as vocações locais. através de apoio técnico, técnico e 
na medida do possível financeiro. 
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