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norma nº 4412/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4412 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAutoriza o reajuste das tarifas das linhas municipais do sistema de transporte de passageiros de Miguel Pereira.
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| Estado do Rio de Janeiro 
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 espe lBvEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.412 DE 04 DE AGOSTO DE 2014. 
Autoriza o reajuste das tarifas das linhas 
municipais do sistema de transporte de 
passageiros de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e: 
CONSIDERANDO que o transporte público municipal de passageiros é um serviço essencial 
prestado com a cobrança de tarifas para a cobertura de seus custos; 
CONSIDERANDO que o inciso VII do art. 13 da Lei Orgânica Municipal estabelece a 
competência ao Município para fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 
CONSIDERANDO que o reajuste anual das tarifas é necessário para a recomposição das perdes em 
função da inflação; 
CONSIDERANDO que o reajuste proposto recebeu parecer favorável dos órgãos do município, 
conforme processo administrativo nº 2.152/2014; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam reajustadas, a contar de 00:00 (zero) hora do dia 11 (onze) de julho de 
2014, as tarifas das linhas municipais do sistema de transporte de passageiros de Miguel Pereira, 
conforme abaixo estabelecido: 
LINHA TARIFA 
Miguel Pereira x São Judas Tadeu R$ 2.70 
Miguel Pereira x Praça da Ponte R$ 2,70 
Miguel Pereira x Vera Cruz R$ 3,60 
SEÇÕES: 
Miguel Pereira x Portela R$ 2,60 
Miguel Pereira x Marco da Costa R$ 4,55 
Miguel Pereira x Ramada R$ 2.60 
Miguel Pereira x São José das Rolinhas R$ 2,60 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos na forma do art. 1º, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
EST. DO"RIO Em, 04 de agosto de 2014. 
Publicadóem Cla 10s 0% 4 dOlH: A) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL:REREIRA ui 
Página 02! Bivin“320. CLAUDIO VALENTE VIANA 
Fúbrica “3, ho» - Prefeito Municipal - 
Mat 
DALZHA 7 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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