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norma nº 3063/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3063 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 147.468,22.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
LEIN 2069 DE DO DES OG À DE 2016
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 147.468,22 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e
dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14- R$ 147.468,22 (Royalties Estado)
 
SECRETARIA MUNICIPALDE OBRA
 
S, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE
 
 
 
INDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.26.14 Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 60.000,00
33.90.39.02.14 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 87.468,22 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
0011091 - 4, 1011051- 4 - Banco Bradesco S/A.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CM CC ARINO docad o PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 545.835,88 Obrigações R$ 108.367,66
Superávit R$ 437.468,22
Créditos abertos R$ 290.000,00
Salãs R$ 147.468,22
Este crédito R$ 147.468,22
Saldo disponível R$ 0,00
Total R$ 545.835,88 Total R$ 545.835,88
Art. 3º) — O impacto tinanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Munici e Miguel Pereira,
Em /4|/pro H6
 
 
, Dad 4 CLAUDIO VALENTE VIANA
Preieito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
LEIN 2069 DE DO DES OG À DE 2016
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 147.468,22 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e
dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14- R$ 147.468,22 (Royalties Estado)
 
SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS,
 
SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE
 
 
 
INDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.26.14 Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 60.000,00
33.90.39.02.14 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 87.468,22 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
0011091 - 4, 1011051- 4 - Banco Bradesco S/A.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CM CC ARINO docad o PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 545.835,88 Obrigações R$ 108.367,66
Superávit R$ 437.468,22
Créditos abertos R$ 290.000,00
Salãs R$ 147.468,22
Este crédito R$ 147.468,22
Saldo disponível R$ 0,00
Total R$ 545.835,88 Total R$ 545.835,88
Art. 3º) — O impacto tinanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Munici e Miguel Pereira,
Em /4|/pro H6
 
 
, Dad 4
CLAUDIO VALENTE VIANA
Preieito Municipal

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