| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 147.468,22. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA LEIN 2069 DE DO DES OG À DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 147.468,22 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 147.468,22 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPALDE OBRA S, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE INDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.14 Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 60.000,00 33.90.39.02.14 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 87.468,22 Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011051- 4 - Banco Bradesco S/A. CM CC ARINO docad o PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 545.835,88 Obrigações R$ 108.367,66 Superávit R$ 437.468,22 Créditos abertos R$ 290.000,00 Salãs R$ 147.468,22 Este crédito R$ 147.468,22 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 545.835,88 Total R$ 545.835,88 Art. 3º) — O impacto tinanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Munici e Miguel Pereira, Em /4|/pro H6 , Dad 4 CLAUDIO VALENTE VIANA Preieito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA LEIN 2069 DE DO DES OG À DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 147.468,22 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 147.468,22 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOE INDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.14 Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 60.000,00 33.90.39.02.14 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 87.468,22 Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011051- 4 - Banco Bradesco S/A. CM CC ARINO docad o PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 545.835,88 Obrigações R$ 108.367,66 Superávit R$ 437.468,22 Créditos abertos R$ 290.000,00 Salãs R$ 147.468,22 Este crédito R$ 147.468,22 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 545.835,88 Total R$ 545.835,88 Art. 3º) — O impacto tinanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Munici e Miguel Pereira, Em /4|/pro H6 , Dad 4 CLAUDIO VALENTE VIANA Preieito Municipal