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norma nº 4418/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4418 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 116.233,87.
native_id8235

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Á Estado do Rio de Janeiro 
deh », Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ES 
MIGUEL PEREIRA 
Eae 
 
DECRETO Nº 4.418 DE 22 DE AGOSTO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.852, de 21 de agosto de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 116.233,87 (cento e dezesseis 
mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 — R$ 117.177,33 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica |R$ 116.233,87 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013) R$ 150.123,64 
2 - Arrecadação do 2º período XI (Julho à Dezembro/2013)' R$ 186.773,21] 
Total R$ 336.896,85 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 212.211,27 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 360.000,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A4= 1º período de X2 x 100 = R$ 212.211,27 x 100 = 141,36 % 
1º período de X1 R$ 150.123,64 
 
A=141,36% - 100,00 = 41,36 %
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 186.773,21 x 41,36% = R$ 77.249,39 
R$ 186.773,21 + R$ 77.249,39 = R$ 264.022,60 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 360.000.00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 476.233,87 
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2014 R$ 212.211,27
 = S Estado do Rio de Janeiro 
CS 
<i-) 
= tosa 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
E 0 
t MIGUEL PEGEIRO 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 264.022,60 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 116.233,87 Este crédito R$ 116.233,87 Saldo disponível R$ 0,00 
na 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências de Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL. 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário Complementar no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 da Lei 
alterando-se nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, o PPA, LDO e LOA. 
contrário. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 de agosto de 2014 
aj 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emZigdA IB! 2050 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E 25 Página 04 | Biyi S2= - | A 
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