| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4420 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.132.675,98. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira Z E MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.420 DE 26 DE AGOSTO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.853, de 25 de agosto de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.132.675,98 (um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 1.132.675,98 (Recursos Royalties Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE * PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 150.000,00 || PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 982.675,98 | Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta Vinculada: 0058162 - 3, 1058162 - 3 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 9011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. PASSIVO. “ativo | Financeiro Financeiro os ] | Disponibilidades R$ 1.132.675,98 Obrigações R$ 0,00 | = E — Superávit R$ 1.132.675,98 E Total R$ 1.132.675,98 Total R$113267598 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 26 de agosto de 2014 CLÁUDIO Seg ld VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado emgtadl; OS , 2034: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina O) Dim n “Soa o ) Rúbrica a Ludo Mat OS 24354