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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4420/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4420 / 2014
Date 2014-08-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.132.675,98.
native_id8237

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
Z E MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.420 DE 26 DE AGOSTO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.853, de 25 de agosto de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.132.675,98 
(um milhão, cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) obedecendo 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 1.132.675,98 (Recursos Royalties Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
* PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 150.000,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 982.675,98 | 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
Conta Vinculada: 0058162 - 3, 1058162 - 3 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 
 9011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. 
 
 
PASSIVO. 
 
 
 
 
 
 
“ativo | 
Financeiro Financeiro os ] | 
Disponibilidades R$ 1.132.675,98 Obrigações R$ 0,00 | 
= E — Superávit R$ 1.132.675,98 
E 
Total R$ 1.132.675,98 Total R$113267598 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 26 de agosto de 2014 
CLÁUDIO Seg ld VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado emgtadl; OS , 2034: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina O) Dim n “Soa o 
) Rúbrica a Ludo 
Mat OS 24354

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