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norma nº 4422/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4422 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 177.565,89, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº4.422 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 177.565,89 (cento e setenta e 
sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 —- R$ 177.565,89 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 1.816,32 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 381,43 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 
 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.99.01 
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros [R$ 135.368,14 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 
 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 
 
 
— Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de consumo - Outros R$ 2.000,00 
 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 
 Estado do Rio de Janeiro 
a EE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 2.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de consumo - Outros R$ 100.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — (que não pessoal) R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.0] 
 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 5.565,89 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de setembro de 2014 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PRECEJTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 040.301 CA 4 Rim 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 02/ Bim Nº 323. | 
Rúbrica 2a uudo 
Mal. DALQ43A.

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