| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 177.565,89, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.422 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 177.565,89 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 —- R$ 177.565,89 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO É 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ 1.816,32 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 381,43 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros [R$ 135.368,14 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUN ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 Estado do Rio de Janeiro a EE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 2.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 33.90.30.99.01 | Material de consumo - Outros R$ 100.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — (que não pessoal) R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.0] | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 5.565,89 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de setembro de 2014 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PRECEJTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em 040.301 CA 4 Rim BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 02/ Bim Nº 323. | Rúbrica 2a uudo Mal. DALQ43A.