| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 157.309,02. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3/06 U DE JO DE DuoDE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MiGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 157.309,02 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 157.309,02 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: . | 33.90.39.02.13. Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 63.992,37 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.561.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros | R$ 7.800,00 33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 85.516,65 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2015) R$ 1.531.334,06 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 624.988,05 Total R$ 2.156.322,11 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) | R$ 1.365.547,51 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.765.540,33 CÁLCULO DA TAXA DÊ INCREMENTO(A ) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.365.547,51 x 100 = 89,17 % 1º período de X1 — R$1.531.334,06 A= 89,17% - 100,00 = (10,83 %) 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 624.988,05 x (10,83 %) = R$ 67.686,20 R$ 624.988,05 + 67.686,20 = R$ 557.301,84 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 1.765.540,33 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.922.849,35 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2016 R$ 1.365.547,51] D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 557.301,84 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3/06 U DE JO DE DuoDE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MiGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 157.309,02 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 157.309,02 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: . | 33.90.39.02.13. Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 63.992,37 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.561.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros | R$ 7.800,00 33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 85.516,65 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2015) R$ 1.531.334,06 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 624.988,05 Total R$ 2.156.322,11 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) | R$ 1.365.547,51 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.765.540,33 CÁLCULO DA TAXA DÊ INCREMENTO(A ) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.365.547,51 x 100 = 89,17 % 1º período de X1 — R$1.531.334,06 A= 89,17% - 100,00 = (10,83 %) 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 624.988,05 x (10,83 %) = R$ 67.686,20 R$ 624.988,05 + 67.686,20 = R$ 557.301,84 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 1.765.540,33 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.922.849,35 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2016 R$ 1.365.547,51] D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 557.301,84 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A es À E ETê Re GA E ; P“a sDa? idiaidtATEREIRAé Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 157.309,02 Este crédito (-) R$ 157.309,02 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1525.01.04.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.355.01.00.00 - Programa Salário-Educação Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 44 bolJ6 oÀ CLÁUDIOVALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA A es À E ETê Re GEA ; Ps“aDa? idiaidtATEREIRAé Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 157.309,02 Este crédito (-) R$ 157.309,02 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1525.01.04.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.355.01.00.00 - Programa Salário-Educação Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 44 bolJ6 oÀ CLÁUDIOVALENTE VIANA Prefeito Municipal