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norma nº 3064/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3064 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 157.309,02.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3/06 U DE JO DE DuoDE 2016
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MiGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 157.309,02 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e dois centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 157.309,02 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: . |
 
 
33.90.39.02.13. Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 63.992,37
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.561.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros | R$ 7.800,00 
 
33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 85.516,65 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2015)
 
R$ 1.531.334,06
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 624.988,05
Total R$ 2.156.322,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) | R$ 1.365.547,51
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.765.540,33
CÁLCULO DA TAXA DÊ INCREMENTO(A )
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.365.547,51 x 100 = 89,17 % 
1º período de X1 — R$1.531.334,06
A= 89,17% - 100,00 = (10,83 %)
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 624.988,05 x (10,83 %) = R$ 67.686,20
R$ 624.988,05 + 67.686,20 = R$ 557.301,84
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 1.765.540,33
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.922.849,35
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2016 R$ 1.365.547,51]
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2016, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 557.301,84
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3/06 U DE JO DE DuoDE 2016
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MiGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 157.309,02 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e dois centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 157.309,02 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: . |
 
 
33.90.39.02.13. Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 63.992,37
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.561.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros | R$ 7.800,00 
 
33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 85.516,65 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2015)
 
R$ 1.531.334,06
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 624.988,05
Total R$ 2.156.322,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) | R$ 1.365.547,51
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.765.540,33
CÁLCULO DA TAXA DÊ INCREMENTO(A )
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.365.547,51 x 100 = 89,17 % 
1º período de X1 — R$1.531.334,06
A= 89,17% - 100,00 = (10,83 %)
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 624.988,05 x (10,83 %) = R$ 67.686,20
R$ 624.988,05 + 67.686,20 = R$ 557.301,84
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 1.765.540,33
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.922.849,35
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2016 R$ 1.365.547,51]
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2016, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 557.301,84
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
A es À
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idiaidtATEREIRAé
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 157.309,02
Este crédito (-) R$ 157.309,02
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1525.01.04.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1325.01.04.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1325.01.04.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.355.01.00.00 - Programa Salário-Educação
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 44 bolJ6
oÀ
CLÁUDIOVALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
A es À
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Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 157.309,02
Este crédito (-) R$ 157.309,02
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1525.01.04.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1325.01.04.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1325.01.04.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.355.01.00.00 - Programa Salário-Educação
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 44 bolJ6
oÀ
CLÁUDIOVALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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