norma nº 6723/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.723 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.046, de 08 de fevereiro de 
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por operação de crédito no 
orçamento municipal para o Exercício de 2023 e a 
respectiva inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 
2023, no valor de R$ 19.560.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.046, de 08 de fevereiro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º - Fica aberto no orçamento de 2023 Crédito Adicional Suplementar, por 
operação de crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e 
sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
FONTE 1754 - R$ 19.560.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 19.560.000,00
 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e quinhentos 
e sessenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
2112.01.0.1.002 – Operação de Crédito - Financiamento de Obras e Equipamentos para 
Infraestrutura Viária de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de fevereiro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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