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norma nº 4425/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4425 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
“(MIGUEL PE PEREIRA 
DECRETO Nº 4.125 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014. 
Extingue e redenomina cargos da 
Estrutura Organizacional da 
Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor aca a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adeguar a estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º. Ficam extintos na estrutura do Poder Executivo os cargos em Comissão 
constantes do Anexo |. 
Art. 2º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão 
de Direção e Assessoramanto Superior - DAS constantes do Anexo II. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar todos os 
remanejamentos orçamentários para cumprir a nova estrutura organizacional, 
conforme a Lei 2.820, de 12 de dezembro-de 2013. 
Art. 4º - Os recursos destinados ao atendimento do presente Decreto correrão à 
conta de dotação própria «lo Orçamento vigente. 
Art. 5º - As modificações previstas neste Decreto aplicam-se no que couber ao 
Regimento Interno das Sc cretarias Municipais que tiveram cargos extintos.
 
& 
“o 
Elestez: 
é | Estado do Rio de Janeiro 8 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
| 
Peso Am 
“MIGUEL PEREIRA. 
disposições 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as em contrário. 
Miguel Pereira, 01 de setembro de 2014. 
Cláudio Valénte Viana Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emblia dO, 03. 490M4, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 e 04] B IMNSAS E 
Rúbrica 
Mat. 014/2429. 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
06 | Assistente Especial 
 
do Gabinete do Vice-Prefeito 
07 
08 
Assistente Jurídico
 
 
 
 
 
 
 
gas” 1” | Estado do Rio de Janeiro sb Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA | 
ANEXO II 
Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior criados. 
QUANT | SÍMB 
Assessor Operacional DAS 
Superintendente de Saúde DAS-2 
Superintendente Operacional 2 DAS-2 ' DAS-3 
 
1 DAS-5 
 2 DAS-6 

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