| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “(MIGUEL PE PEREIRA DECRETO Nº 4.125 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor aca a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adeguar a estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º. Ficam extintos na estrutura do Poder Executivo os cargos em Comissão constantes do Anexo |. Art. 2º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão de Direção e Assessoramanto Superior - DAS constantes do Anexo II. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar todos os remanejamentos orçamentários para cumprir a nova estrutura organizacional, conforme a Lei 2.820, de 12 de dezembro-de 2013. Art. 4º - Os recursos destinados ao atendimento do presente Decreto correrão à conta de dotação própria «lo Orçamento vigente. Art. 5º - As modificações previstas neste Decreto aplicam-se no que couber ao Regimento Interno das Sc cretarias Municipais que tiveram cargos extintos. & “o Elestez: é | Estado do Rio de Janeiro 8 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Peso Am “MIGUEL PEREIRA. disposições Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as em contrário. Miguel Pereira, 01 de setembro de 2014. Cláudio Valénte Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emblia dO, 03. 490M4, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 e 04] B IMNSAS E Rúbrica Mat. 014/2429. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 06 | Assistente Especial do Gabinete do Vice-Prefeito 07 08 Assistente Jurídico gas” 1” | Estado do Rio de Janeiro sb Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA | ANEXO II Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior criados. QUANT | SÍMB Assessor Operacional DAS Superintendente de Saúde DAS-2 Superintendente Operacional 2 DAS-2 ' DAS-3 1 DAS-5 2 DAS-6