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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4426/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4426 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 227.780,00.
native_id8247

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.426 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.854, de 01 de setembro de 2014. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 227.780,00 
(duzentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta reais). para atender a aquisição de 01 (um) ônibus 
rural escolar médio, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 227.780,00 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER 
« ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mágs.. Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 227.780.00 | 
Art. 2º) - O recurso de R$ 227.780,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta reais). 
é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. conforme Termo de 
Compromisso PAR nº 201300775/2013. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 
2471.02.00.00.02 — Convênio/Aquisição de Veículos de Transporte 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de setembro de 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL 1 a MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO CLAUDIO Preféito Mimicinal VALENTE VIANA Pi 04 
p ublicadoem 0) adO, 04 |, 20; BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER Página Bimwt323. Q4 | 
Rúbrica 4d, /) 
Mal. OLA

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