br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4427/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4427 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 55.894,80.
native_id8248

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.427 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.855, de 01 de setembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 55.894,80 
(cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 55.894,80 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas [R$ 55.894,80 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
 
 
 
Conta Vinculada: 0260487 — 6, 1260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A 
 
 
a RR — PASSIVO Ea 
q . Financeiro = | * Financeiro o 
* Disponibilidades R$55.894,80 Obrigações R$ 0,00 
E os E Superávit R$ 55.894,80 
IN 
Total RS 55.894,80 Total R$ 55.894,80 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de setembro de 
A a) 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publigado em QÇÃa OI ,20 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREII 
Página Bimint323 QU 
Rúbrica hu) 
Mal SL 2434 sã

open original →