br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4428/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4428 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 102.943,78.
native_id8249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.428 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.856, de 01 de setembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 102.943,78 
(cento e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 102.943,78 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.02 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 37.000,00 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 
 
 
 44.90.52.02.02 | Aut., Caminhões, Máquinas., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 40.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
 
 
 
Conta Vinculada: 0014306 - 5, 1014306 - 5 - PFCAB - Banco Bradesco S/A 
 
 
Co! AMI O | “PASSIVO 
o Financeiro É E É É Financeiro | aa É 
* Disponibilidades R$ 110.234,85 — Obrigações | R$ 7.291,07 
is mia o dm oo Superávit R$ 102.943,78 
 
Rr] * Total Es R$ 110.234,85 Total - R$110.234,85 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de setembro de 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
E EST. DO RIO CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal Publicado em 040. 401 ORA 12034. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
o Do ss pagina 04 | BimN 323. 
Rúbrica 
Mal, DA 9M438:

open original →