| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 102.943,78. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.428 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.856, de 01 de setembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 102.943,78 (cento e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 102.943,78 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.02 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 37.000,00 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 44.90.52.02.02 | Aut., Caminhões, Máquinas., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 40.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta Vinculada: 0014306 - 5, 1014306 - 5 - PFCAB - Banco Bradesco S/A Co! AMI O | “PASSIVO o Financeiro É E É É Financeiro | aa É * Disponibilidades R$ 110.234,85 — Obrigações | R$ 7.291,07 is mia o dm oo Superávit R$ 102.943,78 Rr] * Total Es R$ 110.234,85 Total - R$110.234,85 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de setembro de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E EST. DO RIO CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Publicado em 040. 401 ORA 12034. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ o Do ss pagina 04 | BimN 323. Rúbrica Mal, DA 9M438: