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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4429/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4429 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.929,84.
native_id8250

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
7 JT — MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.429 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.857, de 01 de setembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 22.929,84 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro 
centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 12 - R$ 22.929,84 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal 
, ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.12 
 
| Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 22.929,84 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
 
 
 
Conta: 0014100 - 3, 1014100 - 3 — Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A 
 
 
ATIVO A PASSIVO M 
| Financeiro E no . Financeiro Rn 
Disponibilidades R$ 2292984 [Obrigações R$ 0,00 | 
| E Superávit R$ 2292984 | 
* Total o R$ 292984 | Total R$ 22.929,84 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de setembro de 2014 
e PREFEITURA MUNICIPAL 1 CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Prefeito Municipal 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE mi PER 
Página. GH | Bim N a 23 
Rúbrica 
Mal... 
 
02/2439. 

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