| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.929,84. |
| native_id | 8250 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7 JT — MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.429 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.857, de 01 de setembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.929,84 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 12 - R$ 22.929,84 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento — Guarda Municipal , ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 22.929,84 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta: 0014100 - 3, 1014100 - 3 — Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A ATIVO A PASSIVO M | Financeiro E no . Financeiro Rn Disponibilidades R$ 2292984 [Obrigações R$ 0,00 | | E Superávit R$ 2292984 | * Total o R$ 292984 | Total R$ 22.929,84 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de setembro de 2014 e PREFEITURA MUNICIPAL 1 CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE mi PER Página. GH | Bim N a 23 Rúbrica Mal... 02/2439.