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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4431/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4431 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaInterdita logradouro público para distribuição de doces em razão da comemoração do Dia de São Cosme e São Damião.
native_id8252

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É Estado do Rio de Janeiro 
ab Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mioueLPentias 
DECRETO NºM 43] DEAY DE SETEMBRO DE 2014. 
Interdita logradouro público para 
distribuição de doces em razão da comemoração do Dia de São Cosme e São Damião. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor: 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de Trânsito: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro público para distribuição de doces em razão da comemoração do Dia de São Cosme e São Damião: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica interditado o logradouro para distribuição de doces em razão da comemoração 
 
 
do Dia de São Cosme e São Damião, conforme discriminado abaixo: 
Rua Trecho | Dias Horário | 
Rua Dona Carlota Interdição Parcial — do 27 de setembro de 14h30min às 18h. n.º 0529 a 0555. 2014. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 49 de setembro de 2014. 
CAT) 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal as PREFEITURA MUNICIPAL I 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 142.20 / Ca 1 804 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PER Página 02) Bim nº32A. 
Rúbrica 1 buud 
1 . “A 
Mat 0912424. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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