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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4435/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4435 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.095,48.
native_id8256

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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EK MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.435 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.095,48 (quatro mil, 
noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 4.095,48 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.05 [Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 4.095,48 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.047 —- Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 4.095,48 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de setembro de 2014 
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emgia 301 OA | 2044, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 02%) Bim nº325 
Rúbrica dd) 
Mat... Cál2M42A.

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