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norma nº 4436/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4436 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.631,86, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.436 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.860, de 25 de setembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.631,86 (duzentos e dois mil, 
seiscentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 202.631,86 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.02.000.01.122.044,2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 97.631,86 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 
33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 
Total: R$ 38.159.392,71 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 
1º período de X1 R$ 15.650.194,25 
 
A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
R$ 22.509.198.46 x 8.39 % = R$ 1.888.521,75 
 
R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25 
B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53 
C) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/14, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 4.360.393,28 
Créditos abertos (-) R$ 4.157.761,42 
Saldo: R$ 202.631,86 
Este crédito (=) R$ 202.631,86 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de outubro de 2014 
2 
axiupioS ANTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado am QIGIC IO: 2014. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 042 03./.Bim NB26 
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