| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4437 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.176.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.437 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.861, de 29 de setembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.176.200,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 1.176.200,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - FAPEMP |R$ 2.200,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: [3] .90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 170.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 57.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 60.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 53.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ — 60.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 130.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 26.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 53.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) Total: 3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à maio/2014) 4 - Previsão de receita para X2(janeiro à dezembro /2014) R$ 15.650.194,25 R$ 22.509.198.46 R$ 38.159.392,71 R$ 16.963.734,32 R$ 37.001.061,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 =R$ 16.963.734,32 x 100 = 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 22.509.198,46 x 8,39% = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1/01/2014 à 31/05/2014 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) 108,39 % R$ 37.001.061,25 R$ 41,361.454,53 R$ 16.963.734,32 R$ 24.397.720,21 R$ 4.360.393,28 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Este crédito (-) R$ 1.176.200,00 ] ] Saldo disponível: R$ 3.184.193,28 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso H, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário Complementar no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO é LOA. Art. 59) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de outubro de 2014 CLÁUDIO VALENTE A VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 23. x 40 30. + apid. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página D3/ BiMN 526. Rúbrica ud Mat. 2412429