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norma nº 4437/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4437 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.176.200,00.
native_id8258

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.437 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.861, de 29 de setembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.176.200,00 (um milhão, 
cento e setenta e seis mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 1.176.200,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - FAPEMP |R$ 2.200,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [3] 
 
.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 170.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 57.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 60.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 53.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 50.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ — 60.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 130.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária 
 ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 26.000,00 |
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 53.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) 
2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) 
Total: 
3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à maio/2014) 
4 - Previsão de receita para X2(janeiro à dezembro /2014) 
R$ 15.650.194,25 
R$ 22.509.198.46 
R$ 38.159.392,71 
R$ 16.963.734,32 
R$ 37.001.061,25 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 =R$ 16.963.734,32 x 100 = 
1º período de X1 R$ 15.650.194,25 
A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 22.509.198,46 x 8,39% = R$ 1.888.521,75 
R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1/01/2014 à 31/05/2014 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/14, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) 
108,39 % 
R$ 37.001.061,25 
R$ 41,361.454,53 
R$ 16.963.734,32 
R$ 24.397.720,21 
R$ 4.360.393,28
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
Este crédito (-) R$ 1.176.200,00 
] 
] Saldo disponível: R$ 3.184.193,28 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso H, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário Complementar no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO é LOA. 
Art. 59) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de outubro de 2014 
CLÁUDIO VALENTE A VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 23. x 40 30. + apid. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página D3/ BiMN 526. 
Rúbrica ud 
Mat. 2412429 
 

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