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norma nº 4438/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4438 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.967.561,42.
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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
TO PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.438 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.862, de 29 de setembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.967.561,42 (dois milhões, 
novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 2.967.561,42 (Recursos Próprios) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 110.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 245.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 78.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 240.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 390.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 285.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP , [R$ 165.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 63.000,00 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00 
 
FUGVEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 140.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 649.561,42 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 290.000,00 | 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 16.000,00 
 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 
Total: R$ 38.159.392,71 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 
” cu
 
PUOVEL PEREIRA Ê 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) + 
, 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.73432 x 100 = 108,39 % E 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 ' 
A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % | ç 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
e. 
R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75 
R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25 
B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53 
€) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/14, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.360.393,28 
Crédito aberto (-) R$ 1.176.200,00 
Saldo: R$ 3.184.193,28 
Este crédito (-) R$ 2.967.561,42 
Saldo disponível R$ 216.631,86 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei ' 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, +. 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de outubro de 2014 
2 
CLÁUDIO VAFENTE VIANA Prefeito Municipal efeito Nitenteigão PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em Q)a JO, SO 2030, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03) Bim NS 2O. 
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