| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4438 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.967.561,42. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TO PEREIRA DECRETO Nº 4.438 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.862, de 29 de setembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.967.561,42 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.967.561,42 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 245.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 78.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 240.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 390.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 285.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP , [R$ 165.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 63.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00 FUGVEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 140.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 649.561,42 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 290.000,00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 16.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 6.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194,25 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 Total: R$ 38.159.392,71 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061,25 ” cu PUOVEL PEREIRA Ê CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) + , 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.73432 x 100 = 108,39 % E 1º período de X1 R$ 15.650.194,25 ' A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % | ç 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A e. R$ 22.509.198,46 x 8,39 % = R$ 1.888.521,75 R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25 B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53 €) Do dia 1º/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.360.393,28 Crédito aberto (-) R$ 1.176.200,00 Saldo: R$ 3.184.193,28 Este crédito (-) R$ 2.967.561,42 Saldo disponível R$ 216.631,86 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei ' Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, +. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de outubro de 2014 2 CLÁUDIO VAFENTE VIANA Prefeito Municipal efeito Nitenteigão PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Q)a JO, SO 2030, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03) Bim NS 2O. Rúbrica “tu Mat QU2GBG. to