| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.308,92. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ” LEI Nº 306 6 DE MO DE O» Alo DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.308,92 (vinte mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTEI2Z - R$ 20.308,92 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.30.10.12 Material p/a Conservação e Manutenção de Veículos Próprios | R$ 20.308,92| Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2015) R$ 26.471,23 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 10.859,12 Total R$ 37.330,35 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) R$ 34.221,98 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 27.950,64 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A=1 º período de X2 x 100 = R$ 34.221,98 x 100 = 129,27 % 1º período de X1 R$ 26.471,23 A= 129,27 % - 100,00 = 29,27 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 10.859,12 x 29,27 % = R$ 3.178,46 R$ 10.859,12 + R$ 3.178,46 = R$ 14.037,58 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 27.950,64 B) Arrecadação (C + D) R$ 48.259,56 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2016 R$ 34.221,98 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 14.037,58 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 20.308,92 Este crédito R$ 20.308,92 Saldo disponível R$ 0,00 Lá ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ” LEI Nº 306 6 DE MO DE O» Alo DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.308,92 (vinte mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTEI2Z - R$ 20.308,92 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.30.10.12 Material p/a Conservação e Manutenção de Veículos Próprios | R$ 20.308,92| Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2015) R$ 26.471,23 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2015) R$ 10.859,12 Total R$ 37.330,35 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) R$ 34.221,98 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 27.950,64 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A=1º período de X2 x 100 = R$ 34.221,98 x 100 = 129,27 % 1º período de X1 R$ 26.471,23 A= 129,27 % - 100,00 = 29,27 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 10.859,12 x 29,27 % = R$ 3.178,46 R$ 10.859,12 + R$ 3.178,46 = R$ 14.037,58 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 27.950,64 B) Arrecadação (C + D) R$ 48.259,56 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2016 R$ 34.221,98 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 14.037,58 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 20.308,92 Este crédito R$ 20.308,92 Saldo disponível R$ 0,00 Lá ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Muitas de Trânsito 1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 1525.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira, Em 44 bolo CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Muitas de Trânsito 1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 1525.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira, Em 44 bolo CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal