br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4439/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4439 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00.
native_id8260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.439 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.863, de 29 de setembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 14.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 14.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2013) R$ 15.650.194.25 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2013) R$ 22.509.198,46 
Total: R$ 38.159.392,71 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2014) R$ 16.963.734,32 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 37.001.061.25 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 16.963.734,32 x 100 = 108,39 % 
1º período de X] R$ 15.650.194,25 
A = 108,39 % - 100,00 = 8,39 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 22.509.198.46 x 8.39 % = R$ 1.888.521,75 
R$ 22.509.198,46 + R$ 1.888.521,75 = R$ 24.397.720,21 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2014. R$ 37.001.061,25 
B) Arrecadação (C + D) R$ 41.361.454,53
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MMGvEL PEREIRA 
 
C) Do dia 1/01/2014 à 31/05/2014 R$ 16.963.734,32 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/14, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 24.397.720,21 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 4.360.393,28 Créditos abertos (-) R$ 4.143.761,42 Saldo: R$ 216.631,86 Este crédito (-) R$ 14.000,00 Saldo disponível R$ 202.631,86 
Art. 3) - Este Crédito baseia -se no Inciso H, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de outubro de 2014 
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Cla tl, JO 20/4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ina O De o so Ob l Bi Mi d Nº A 
Rúbrica. ' up 
Mat. QNLZAA.

open original →