br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4440/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4440 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 119.819,92.
native_id8261

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.440 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.864, de 29 de setembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 119.819,92 (cento e 
dezenove mil, oitocentos e dezenove reais e noventa € dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 119.819,92 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 119.819,92 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013) R$ 610.426,97 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 301.539.16 
Total R$ 911.966,13 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 652.483,92 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro /2014) R$ 854.979,20 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 652.483,92 x 100 = 106,89 % 
1º período de X1 R$ 610.426,97 
A= 106,89 % - 100,00 = 6,89 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 301.539,16 x 6,89 % = R$ 20.776,04 
R$ 301.539,16 + 20.776,04 = R$ 322.315,20 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2014. R$ 854.979,20 
B) Arrecadação (C + D) R$ 974.799,12
 
 
 
 
| À Estado do Rio de Janeiro 
A) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 652.483,92 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 322.315,20 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 119.819,92 
Este Crédito R$ 119.819,92 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 
1220.00.00.00.00 - Contribuições Econômicas 
1220.29.00.00.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 
1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 
1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de outubro de 2014 
SA 
ea VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em Qi JO + JO agua 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OM | Bin? IL6-, 
Rúbrica Eu 
Mat, OSL2M 39. 
ia

open original →