| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4440 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 119.819,92. |
| native_id | 8261 |
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N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.440 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.864, de 29 de setembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 119.819,92 (cento e dezenove mil, oitocentos e dezenove reais e noventa € dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 119.819,92 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO (02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 119.819,92 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013) R$ 610.426,97 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 301.539.16 Total R$ 911.966,13 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 652.483,92 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro /2014) R$ 854.979,20 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 652.483,92 x 100 = 106,89 % 1º período de X1 R$ 610.426,97 A= 106,89 % - 100,00 = 6,89 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 301.539,16 x 6,89 % = R$ 20.776,04 R$ 301.539,16 + 20.776,04 = R$ 322.315,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2014. R$ 854.979,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 974.799,12 | À Estado do Rio de Janeiro A) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 652.483,92 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 322.315,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 119.819,92 Este Crédito R$ 119.819,92 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00.00.00 - Contribuições Econômicas 1220.29.00.00.00 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de outubro de 2014 SA ea VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Qi JO + JO agua BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OM | Bin? IL6-, Rúbrica Eu Mat, OSL2M 39. ia